De acordo com a Lei nº 12.016/09, é correto afirmar que:

Quanto a ação civil pública, é correto afirmar que:

Quanto aos recursos, considere:

I. Todos os recursos existentes no ordenamento jurídico pátrio dependem de preparo para fins de conhecimento.

lI. Cabe agravo de instrumento contra a decisão que concede o pedido de gratuidade da justiça.

III. A apelação interposta contra a sentença que julga improcedente o pedido de instituição de arbitragem não terá efeito suspensivo.

Está incorreto o que consta nos itens:

João, estudante com 15 (quinze) anos de idade, finalizou suas tarefas escolares e caminhava com destino à sua residência. Ao atravessar determinada avenida, João não analisou a existência ou não de fluxo de veículos e foi atropelado por José, motociclista. João sofreu uma fratura no braço esquerdo e foi submetido a procedimento cirúrgico junto ao Hospital Municipal de sua cidade natal. Maria e Carlos, genitores de João, não possuem plano de saúde particular e, por isso, foram obrigados a arcar com o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para contratação de fisioterapeuta particular para fins de recuperação de seu filho. João, representado por seus pais Maria e Carlos, ajuizou ação indenizatória em face de José. O Juiz recebeu a petição inicial e José citado pela via postal para apresentar defesa no prazo de quinze dias úteis. O aviso de recebimento retornou positivo ao processo, com assinatura e nome legível do réu. José ofereceu defesa na forma de contestação e solicitou a realização de audiência de conciliação. No ato designado, as partes formalizaram acordo para pagamento do valor cobrado pelo autor por parte do réu em dez parcelas. O Juiz homologou a composição e determinou a suspensão do feito até cumprimento da obrigação. Quando da comprovação do pagamento da quinta parcela do acordo pelo réu, o Ministério Público apresentou pedido de vista dos autos para fins de manifestação acerca de eventual nulidade absoluta em virtude de sua não participação no feito. Ante o caso narrado, é correto afirmar que:

Fabrício ajuizou ação de cobrança em face de Marcela. Após o curso natural do processo, a demanda foi julgada totalmente procedente e Marcela intimada via patrono constituído nos autos acerca da sentença proferida. O prazo para eventual recurso transcorreu in albis e o trânsito em julgado fora certificado. É possível afirmar que:

Quanto a prova pericial:

Sob a atual sistemática do processo civil assegurado pela Lei nº 13.105/15, é incorreto afirmar que: