3424163 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SUSTENTE
Orgão: PGE-PE

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CPCDa Contestação (arts. 335 a 342)

Adamastor ajuizou uma ação de cobrança em face de Irineu, Jonas, Márcia e César. Após o recebimento da exordial, onde o autor informava não ter interesse em conciliação ou mediação, o juízo, após analisar os pressupostos processuais e condições da ação, determinou a citação dos réus para comparecimento à audiência de conciliação e mediação, marcada para dia 14/12/2020. Todos os réus foram citados em 26/10/2020 (segunda-feira). Em 27/10/2020 (terça-feira), Márcia peticionou informando que não possuía interesse na realização da audiência. Da mesma maneira, agiram os demais réus, tendo Irineu, informado do desinteresse na audiência no dia 03/11/2020, César no dia 05/11/2020 e Jonas no dia 20/11/2020. Ante a situação hipotética, acima exposta, pode-se afirmar corretamente que o termo inicial dos réus para apresentação de contestação, caso o façam, será:

A

A data da audiência de conciliação ou de mediação, que deverá ocorrer de qualquer forma, tendo em vista ser norma de ordem pública.

B

A data do protocolo do primeiro pedido de cancelamento da audiência, feito por Márcia em 27/10/2020.

C

A data do protocolo do último pedido de cancelamento da audiência, feito por Jonas no dia 20/11/2020.

D

O dia útil seguinte à data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação dos réus.

E

A data, para cada um dos réus, da apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência.

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3424162 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SUSTENTE
Orgão: PGE-PE

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CPCDa Jurisdição (art. 16)

A jurisdição pode ser conceituada como a atuação estatal para aplicação do direito objetivo ao caso concreto, visando a solução da crise jurídica com definitividade e objetivando a pacificação social. Face o conceito exposto, assinale a alternativa correta sobre o tema:

A

Entre os equivalentes jurisdicionais, pode ser citada a mediação, que é uma forma alternativa de solução de conflitos onde há o sacrifício total ou parcial dos interesses das partes envolvidas na crise jurídica.

B

Uma das principais características da jurisdição é seu caráter substitutivo, segundo o qual a jurisdição substitui a vontade das partes pela vontade da lei no caso concreto. Tal característica é essencial à existência da jurisdição.

C

O princípio da inércia da jurisdição é uma das mais importantes bases do devido processo legal, posto que garante a imparcialidade judicial, de modo que não comporta exceções.

D

A inafastabilidade da jurisdição, ou princípio da inafastabilidade, em um de seus aspectos, significa que o interessado pode provocar o Poder Judiciário em razão de lesão ou ameaça de lesão a direito, não sendo obrigado a procurar, antes disso, os possíveis mecanismos administrativos de solução de conflitos.

E

A autotutela não é mais admitida no direito processual moderno.

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3424161 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SUSTENTE
Orgão: PGE-PE

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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

As intervenções de terceiros sofreram grandes alterações com a entrada em vigor do CPC/15, principalmente no que diz respeito à quantidade de espécies de intervenções expressamente previstas na Lei Processual. Com relação às intervenções de terceiros no processo civil, marque a alternativa incorreta:

A

Em um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se o pedido de desconsideração for acolhido, a alienação ou oneração de bens, havida em fraude de execução, será nula em relação ao requerente.

B

Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença ou que desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

C

O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

D

No chamamento ao processo, sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar.

E

No tocante à denunciação da lide, admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

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3424160 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SUSTENTE
Orgão: PGE-PE

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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

Acerca do recurso de Agravo de Instrumento, seu cabimento, instrução e procedimento, assinale a alternativa correta.

A

Nos casos em que seja necessária a intervenção do membro do Ministério Público, o relator determinará sua intimação para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.

B

Se, em um processo físico, a parte agravante deixar de instruir o recurso com a cópia da petição inicial do processo, deve o relator inadmitir o recurso.

C

Caberá agravo de instrumento contra qualquer decisão interlocutória proferida na fase de liquidação de sentença.

D

O agravo de instrumento será dirigido ao juízo de primeiro grau que, após juízo de admissibilidade, o remeterá ao tribunal competente.

E

Se os autos forem eletrônicos, o agravante deverá requerer, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do recurso, a juntada, aos autos do processo principal, de cópia da petição de agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, sob pena de inadmissibilidade.

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2654933 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Cachoeira Paulista-SP

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Com base em provas inequívocas, é identificado ato lesivo do Presidente da República, atentando contra a moralidade administrativa, Fabrício Siqueira, brasileiro com dezesseis anos de idade, com título de eleitor válido e em pleno gozo de seus direitos políticos, pretende ingressar com a ação popular. Baseado nos fatos em tela assinale a alternativa que corresponde ao instituto jurídico da ação popular:

A

Para propor Ação Popular em face do Presidente da República, que deverá tramitar perante o Supremo Tribunal Federal, Fabrício Siqueira é parte legítima desde que tenha assistência.

B

Para propor Ação Popular em face do Presidente da República, que deverá tramitar perante o juiz natural de primeira instância, Fabrício Siqueira é parte legítima ainda que sem assistência.

C

Para propor Ação Popular em face do Presidente da República que deverá tramitar perante o Supremo Tribunal Federal, Fabrício Siqueira é parte legítima ainda que sem assistência.

D

Para propor Ação Popular em face do Presidente da República que tramite em qualquer das esferas do Judiciário, Fabrício Siqueira não é parte legítima por ainda não ser considerado cidadão com plena capacidade jurídica de seus atos.

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2654932 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Cachoeira Paulista-SP

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Em ação popular contra o Município de Flores, promovida pela cidadã Fernanda Nascimento, que entendeu que certos os gastos realizados pelo Executivo estavam causando grandes prejuízos ao patrimônio público. Porém, o pedido foi julgado improcedente, devido à total ausência de provas. Mesmo assim, Fernanda Nascimento muito inconformada com a decisão, move a mesma ação fundamentada em novos elementos, e mais uma vez, foi infrutífera a demanda. Nos termos da Constituição Federal e da Legislação vigente, qual a afirmativa correta:

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2640195 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Arapongas-PR

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Advogado
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CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

O processo de execução de título extrajudicial está disciplinado no Código de Processo Civil de 2015 no art. 771 e seguintes.

Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

O exequente tem o direito de desistir apenas de toda a execução.

B

É título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.

C

A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida em apartado.

D

Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de homologação para serem executados.

E

É vedado ao exequente cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas sejam competentes o mesmo juízo e idêntico o procedimento.

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2640194 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Arapongas-PR

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Advogado
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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

É revel o réu que não contestar a ação e, assim, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato aduzidas pelo autor. Desta forma, sobre a revelia, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. A revelia não produzirá seu efeito se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.

II. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

III. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

IV. Constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão estrangeira, ser precedida de citação regular, salvo se verificada a revelia.

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2640193 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Arapongas-PR

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

Ainda sobre os atos processuais, acerca dos prazos, assinale a alternativa correta, segundo o Código de Processo Civil de 2015:

A

Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 90 (noventa) dias.

B

Os prazos serão sempre contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

C

Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. Todavia, cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo 2 (dois) ou mais réus, é oferecida defesa por apenas um deles.

D

Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

E

Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 5 (cinco) dias e executar os atos processuais no prazo de 10 (dez) dias, contado da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei ou tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

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2640192 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Arapongas-PR

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

O atual Código de Processo Civil disciplina regras gerais sobre a prática eletrônica de atos processuais.

Nesse sentido, de acordo com o referido códex, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.

B

O Conselho Nacional de Justiça tem competência comum com os tribunais para regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais do Código de Processo Civil.

C

Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.

D

O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.

E

As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.