As ações civis públicas que visem a tutelar direitos individuais homogêneos de grande relevância social não devem importar na suspensão de ações individuais em que se reivindiquem os mesmos direitos, haja vista a inexistência de uma hierarquia ou de uma dependência entre elas.

A coisa julgada é objeção processual peremptória cognoscível de ofício pelo juízo e passível de autorizar o indeferimento liminar da inicial.

A coisa julgada formal não impede nova propositura da ação, embora o ajuizamento, a depender do fundamento da sentença terminativa, possa vir a exigir a prévia correção do vício ensejador da extinção.

A coisa julgada não vincula terceiros, mas seus efeitos podem atingi-los, como ocorre com a fraude à execução.

A arguição de falsidade, como questão prejudicial que é, prescinde de requerimento para que seja alcançada pela coisa julgada.

A eficácia preclusiva do deduzido e do dedutível impede o novo ajuizamento de mesma ação com base em argumentos distintos em apoio à mesma causa de pedir, mas não impede ação nova com causa de pedir distinta.

A legitimidade para oposição da impenhorabilidade do bem de família é exclusiva do proprietário, isoladamente ou em litisconsórcio com moradores.

Sobre a Ação Popular, são nulos os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista nos casos de:

1. incompetência

2. desvio de finalidade

3. vício de forma

4. inexistência dos motivos

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

É correto afirmar sobre a Ação Civil Pública.

De acordo com o Código de Processo Civil, são título executivos judiciais, cujo cumprimento deverá seguir o cumprimento de sentença:

1. a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza

2. sentença arbitral

3. sentença penal

4. a decisão homologatória de autocomposição judicial

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.