3225133 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA

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Advogado
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)

Acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, é correto afirmar que:

A

é cabível a instauração de IRDR quando houver, alternativamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

B

a desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.

C

a inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.

D

serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

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3109909 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)

Acerca da intimação do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, pode-se corretamente afirmar que

A

será pessoal e far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

B

o Ministério Público somente pode ser intimado por meio de carga, podendo a Defensoria Pública e a Advocacia Pública ser intimadas por meio eletrônico ou remessa.

C

a intimação pessoal deve ser realizada exclusivamente por meio eletrônico.

D

a intimação do Ministério Público somente deve ser realizada por meio de carga e remessa, e a da Defensoria e Advocacia Pública somente por meio eletrônico.

E

devem ser intimados pessoalmente por meio de carga ou remessa, não sendo permitida a intimação pessoal por meio eletrônico.

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2978193 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Monte Horebe-PB

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Procurador Jurídico
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)Remessa Necessária (Art. 496)

No âmbito da atuação da Fazenda Pública em juízo, não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição (remessa necessária) a sentença

A

fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça.

B

que julgar procedentes, apenas em parte, os embargos à execução fiscal.

C

em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido superior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

D

fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

E

quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados.

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2978192 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Monte Horebe-PB

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Procurador Jurídico
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência
CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela de Evidência

Sobre o tema da tutela de urgência, aponte a assertiva CORRETA:

A

A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida ainda que haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão quando a parte por ela beneficiada prestar caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

B

O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

C

A tutela da evidência só será concedida com a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

D

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

E

Se por motivo de caso fortuito ou força maior cessar a eficácia da tutela cautelar, a parte poderá renovar o pedido com base nos mesmos fundamentos, desde que o faça no prazo de 15 (quinze) dias.

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2978191 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Monte Horebe-PB

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Procurador Jurídico
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Analise as assertivas a seguir a respeito da sentença e da coisa julgada e avalie a sua veracidade de acordo com a legislação e com a jurisprudência:

I- De acordo com o STJ, a decisão que comina astreintes não preclui e não faz coisa julgada. A multa cominatória é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente.

II- Se o autor der causa, por 2 (duas) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

III- A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

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2784218 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: FSA

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Advogado
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Jurisprudência

No que se refere ao processo de Mandado de Segurança e o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

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2727309 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EPBAZI
Orgão: Pref. Guatambu-SC

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Procurador Municipal
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDos Incidentes de Assunção e Arguição (arts. 947 a 950)

Sobre o IAC (incidente de assunção de competência) previsto no Código de Processo Civil (CPC) é correto afirmar que:

A

É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social e repetição em múltiplos processos, sendo necessário o reconhecimento de interesse público pelo órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária.

B

O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. Aplica-se a assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

C

É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, sendo necessário o reconhecimento de interesse público pela turma recursal que julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária.

D

O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, mesmo se houver revisão de tese. Não se aplica a assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, visto que é cabível o IRDR (incidente de resolução de demandas repetitivas).

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2673044 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Ordinário

Assinale a alternativa que corresponde ao recurso cabível para o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, dos processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

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2673043 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se

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2673042 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Nos termos do Código de Processo Civil, é(são) impedido(s) de depor como testemunhas:

A

o interdito por enfermidade ou deficiência mental.

B

aquele que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los.

C

aquele que tiver menos de 16(dezesseis) anos.

D

o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.

E

aquele que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.