1263291 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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No que se refere à liberdade provisória e à prisão provisória, bem como à prisão flagrante e à preventiva, assinale a opção correta.

A

A prisão em flagrante de militar somente poderá ser realizada por outro militar de posto ou graduação igual ou superior ao posto ou à graduação do preso.

B

Desde que haja, entre outros requisitos, prova do fato delituoso e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva pode ser decretada, em qualquer fase da persecução penal, pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do MP ou por representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar.

C

De acordo com o CPPM, a autoridade militar encarregada de lavrar e presidir o auto de prisão em flagrante somente poderá conceder fiança aos acusados da prática de crimes para os quais a máxima pena privativa de liberdade não seja superior a quatro anos.

D

O juiz auditor somente poderá conceder liberdade provisória mediante fiança aos acusados de crimes patrimoniais e delitos dos quais decorra proveito econômico para o agente, admitindo-se a cumulação com medidas cautelares diversa da prisão. Uma vez concedida a liberdade provisória, o agente deve comprometer-se, por meio de termo, a comparecer a todos os atos do processo, sob pena de revogação da concessão.

E

De acordo com preceito expresso no CPPM, não será imposta prisão em flagrante aos agentes que pratiquem crimes que possam ser considerados, pelo juiz, infração disciplinar.

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1263289 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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Em relação ao processo ordinário e aos processos especiais, previstos no CPPM, assinale a opção correta.

A

De acordo com o CPPM, o prazo máximo para encerramento dos processos especiais será de sessenta dias, esteja o réu preso ou em liberdade.

B

No processo ordinário e nos processos especiais, é admitida a revelia de acusado preso ou solto. Estando o acusado preso, a revelia ocorrerá se ele se recusar a comparecer à instrução criminal; no caso de o acusado estar em liberdade, a revelia pode ser decretada se ele, tendo sido regularmente citado, não atender ao chamado judicial para o início da instrução criminal, ou se, previamente notificado, deixar de comparecer, sem justa causa, a ato do processo no qual seja indispensável sua presença.

C

Tanto no processo ordinário quanto nos processos especiais, é vedado ao Conselho de Justiça, na sessão de julgamento, dar nova definição jurídica ao fato, com aplicação de pena mais grave — salvo postulação expressa formulada pelo MP na referida sessão —, e reconhecer a presença de agravante ou proferir condenação nos casos em que o MP houver formulado pedido pela absolvição.

D

No processo ordinário e nos especiais, o fato de o agente ser militar é condição de procedibilidade, que perdura até o trânsito em julgado da decisão.

E

Os processos especiais, consoante preceito expresso do CPPM, serão julgados necessariamente pelo Conselho Especial de Justiça.

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1263288 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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De acordo com o que dispõe o CPPM acerca da execução de sentença e dos incidentes de execução, assinale a opção correta.

A

Para a obtenção do livramento condicional, exige-se que o condenado seja primário e tenha recebido pena de reclusão ou detenção inferior a dois anos, além de ter cumprido, no mínimo, dois terços dessa pena e reparado o dano causado por seu crime.

B

A vedação da suspensão condicional do processo, adotada como regra na sistemática processual penal castrense, não se aplica, em tempo de guerra, quando houver necessidade da presença do condenado no campo de batalha.

C

Em sede de execução criminal militar, é vedada ao sentenciado a recusa ao indulto ou à comutação da pena, benefícios legais de natureza objetiva em favor do condenado.

D

Aos acusados da prática de crimes em tempo de guerra não é permitido o livramento condicional, concedido aos acusados da prática de crimes contra a segurança externa do país, ou de revolta, motim, aliciação e incitamento, violência contra superior ou militar de serviço que já tiverem cumprido, no mínimo, dois terços da pena, observados, ainda, outros requisitos legais.

E

Todas as decisões prolatadas em sede de incidentes na execução criminal militar submetem-se aos Conselhos Especial ou Permanente de Justiça.

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1263286 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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Inquérito Policial Militar - IPM

Acerca da lei de processo penal, da polícia judiciária, do inquérito policial e da ação penal no âmbito militar, assinale a opção correta.

A

Os inquéritos policiais militares regularmente arquivados podem ser desarquivados, conforme as hipóteses expressamente previstas no CPPM, a pedido do MPM.

B

A lei processual penal militar pode ser interpretada extensiva ou restritivamente, e, ainda, ser suprida pela legislação de processo penal comum, sem prejuízo da índole do processo penal militar, mesmo que resulte em situação mais gravosa ao acusado.

C

Admite-se a delegação do exercício da atividade da polícia judiciária militar a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado, atendidos hierarquia e comando, entre outras normas; em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá a referida delegação recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.

D

É atribuição da polícia judiciária militar a investigação de crimes comuns ocorridos no interior das vilas militares.

E

O CPPM prevê a possibilidade de afastamento do encarregado do IPM sob o fundamento de suspeição, de modo que se preservem a hierarquia e a disciplina.

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1263285 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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No que concerne aos atos probatórios, assinale a opção correta.

A

Uma vez determinado o exame pericial, admite-se, em qualquer fase da persecução, a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico pelo MP, pelo assistente de acusação, pelo ofendido e pelo acusado.

B

O comparecimento da testemunha, caso seja militar ou funcionário público, será requisitado ao respectivo chefe ou à autoridade superior a que estiver subordinada. Se a testemunha tiver patente superior à do presidente do Conselho Permanente de Justiça, a requisição de comparecimento e o interrogatório deverão ser realizados, em juízo, por intermédio da autoridade militar a que essa testemunha estiver imediatamente subordinada.

C

A oitiva de testemunha arrolada pelo MPM e que resida em outra circunscrição judiciária militar será realizada por meio de carta precatória e, embora o fato de haver esse tipo de testemunha a ser ouvida não suspenda a instrução criminal, ficam condicionados à colheita de seu depoimento o prazo para oferecimento do rol de testemunhas de defesa e a oitiva dessas testemunhas.

D

Conforme disposição do CPPM, o interrogatório do réu é ato privativo do juiz, não podendo haver interferência das partes, em qualquer de suas etapas. Caso o réu esteja preso, o interrogatório será realizado em sala própria, no estabelecimento em que o preso estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do MP e dos auxiliares, bem como a presença do defensor e a publicidade do ato.

E

O exame pericial poderá ser determinado pela autoridade policial militar, pela autoridade judiciária, ou, ainda, requerido por qualquer das partes, vedando-se ao juiz e à autoridade policial militar o seu indeferimento, salvo em caso de exame de corpo de delito.

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1263284 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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Assinale a opção correta no que diz respeito a nulidades e recursos em geral.

A

Admite-se a interposição de recurso, em sentido estrito, das decisões monocráticas do juiz auditor; as decisões colegiadas do Conselho de Justiça somente podem ser impugnadas por intermédio de apelação.

B

Conforme o CPPM, caso a instrução processual ocorra perante juízo incompetente, todos os atos processuais deverão ser renovados.

C

De acordo com preceito expresso do CPPM, o fato de o juiz ter sido declarado suspeito ou impedido não anula o processo, salvo no caso de seu voto ter sido seguido pela maioria ou no caso de absolvição do acusado.

D

O CPPM estabelece, de forma expressa e taxativa, o rol de recursos cabíveis das decisões do Conselho de Justiça, quais sejam: recurso em sentido estrito, apelação, embargos de divergência e de declaração.

E

Os embargos infringentes do julgado são oponíveis pela defesa e pela acusação em face de acórdão não unânime e, excepcionalmente, em face de condenação unânime, se houver, nesse último caso, divergência quanto à classificação do crime ou à quantidade ou natureza da pena imposta ao recorrente, facultando-se a dispensa de intimação e o oferecimento do recurso, independentemente de intimação do acórdão.

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1263283 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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Competência da Justiça Militar

Em relação ao foro militar, à jurisdição e à competência, assinale a opção correta.

A

A perpetuatio fori, uma das consequências da conexão ou da continência, ocorre com a reunião dos processos, o juiz ou tribunal da sua competência original, venha a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na esfera de sua competência, continuando o juiz ou tribunal competente em relação às demais infrações.

B

O CPPM prevê a possibilidade da separação de julgamento no caso de, havendo vários acusados, algum estar foragido e não poder ser julgado à revelia ou no caso de os defensores de dois ou mais acusados não acordarem na suspeição de juiz do Conselho de Justiça, hipóteses que implicam quebra da unidade processual exigida pela conexão ou continência.

C

Se a infração penal atentar diretamente contra os princípios da hierarquia e disciplina, admite-se, segundo o CPPM, a definição da competência pelo lugar do serviço, mesmo que conhecido o lugar da infração.

D

Em se tratando de crimes praticados por militar fora do território nacional, o CPPM firma a competência pela sede do lugar em que serve o agente no território nacional ou, não sendo isso possível, pela distribuição.

E

De acordo com o CPPM, a conexão ocorre quando duas ou mais pessoas são acusadas da mesma infração.

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1224354 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-CE

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Primeiro-Tenente
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Julgue o item a seguir, referente à competência, à prova e aos atos citatórios.

O militar deverá ser citado pessoalmente, sendo, ainda, obrigatória a notificação de seu superior hierárquico, para que este dispense o citado no dia e hora designados na citação.