Em relação à pena acessória, o Conselho Especial de Justiça:

Quantas testemunhas, no máximo, o Ministério Público Militar pode arrolar na denúncia contra um réu por delito de furto previsto no Código Penal Militar?

Dos fatos abaixo narrados, assinale a opção que descarta competência da Justiça Militar da União para o julgamento do sujeito ativo envolvido.

O Inquérito Policial Militar (IPM) "constitui-se numa peça informativa que visa a apurar a prática de fato que configure crime militar, e de sua autoria, a fim de fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal militar" (MIGUEL, Claudio Amin. Elementos de Direito Processual! Penal Militar. Rio de Janeiro. Lumen Juris, 2005. p. 29). Sobre o assunto, de acordo com o Código de Processo Penal Militar, pode-se afirmar que

A competência originária do Superior Tribunal Militar abrange o processo e julgamento na hipótese em que há crime militar definido em lei praticado por

Um cabo escrevente, sem estabilidade, lotado na Fragata Liberal, se ausentou do citado navio, sem autorização, desde a revista do recolher ocorrida no dia que antecedia a cerimônia alusiva à Batalha Naval do Riachuelo, em 10 jun 2007, vindo a consumar o crime de deserção. Foi capturado em 10 jan 2008 e submetido à inspeção de saúde na mesma data. Em 19 mar 2008 foi licenciado do Serviço Ativo da Marinha por conclusão de tempo de serviço. Sobre o assunto, com fundamento no Código de Processo Penal Militar e na jurisprudência do Superior Tribunal Militar, é correto afirmar que:

Analise as afirmativas abaixo relativas aos processos ordinário e especial previstos no Código Penal Militar e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. No processo ordinário, as sessões e os atos processuais realizar-se-ão na Sede da Auditoria, não se admitindo a possibilidade de execução destes atos em outro local.

II. O oficial processado ou sujeito a inquérito policial militar não poderá ser transferido para a reserva, salvo se atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

III. O oficial acusado de infração penal será, de imediato, dispensado do exercício das funções ou do serviço militar, garantindo-lhe, desta forma, o princípio constitucional da ampla defesa.

IV. Nos processos de deserção e insubmissão, caso o acusado seja absolvido, o juiz-auditor providenciará, sem demora, para que seja posto em liberdade, mediante alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

O insubmisso que se apresentar ou for capturado terá o direito ao quartel por menagem e será submetido à inspeção de saúde. Se for julgado incapaz na inspeção de saúde o insubmisso:

De acordo com o CPPM o prazo para a conclusão de Inquérito Policial Militar, em tempo de paz e em tempo de guerra, é respectivamente de:

Um crime militar que tiver sido cometido por Marinheiro residente em Brasília-DF, a bordo de navio militar que se encontrava no porto de Itajaí-SC, deverá ser processado e julgado na