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De acordo com o Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta em relação ao Inquérito Policial Militar.

 

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1436417 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESGRANRIO
Orgão: DECEA

O processo penal militar rege-se pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar (Dec.-Lei nº 1002 de 21/10/1969) tanto em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável. Se surgir, no caso concreto, divergência entre essas normas e as de tratado de que o Brasil seja signatário, serão aplicadas as normas do(a):

 

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1436416 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESGRANRIO
Orgão: DECEA

A competência do foro militar será, de regra, determinada pelo lugar da infração. Entretanto, os crimes cometidos a bordo de aeronave militar ou militarmente ocupada, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão, normalmente, processados pela Auditoria da Circunscrição da(o):

 

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1436415 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESGRANRIO
Orgão: DECEA

A Lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla do que sua intenção. Poderá ser admissível qualquer dessas interpretações, ainda que:

 

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1436414 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESGRANRIO
Orgão: DECEA

Relativamente ao Inquérito Policial Militar é INCORRETA a afirmação de que o(as):

 

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1436413 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESGRANRIO
Orgão: DECEA

Assinale a afirmação que está de acordo com as normas do Código de Processo Penal Militar.

 

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1436412 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESGRANRIO
Orgão: DECEA

Analise a afirmação abaixo.

Durante o Inquérito Policial Militar que visa a apuração sumária de fato que, nos termos legais configure crime militar, e de sua autoria, poderá, no máximo, o indiciado preso ficar incomunicável por ____ dias e detido durante as investigações por ____ dias, prorrogáveis, estes por ____ dias.

As quantidades que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima são:

 

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1410682 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx
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O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão. Entretanto, o preso será posto em liberdade se não for julgado no prazo de 60 dias a contar do (da):
 

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Em relação ao inquérito policial militar, julgue o item que se segue.
Mesmo estando o fato e a sua autoria suficientemente esclarecidos por documentos ou outras provas materiais, o IPM não poderá ser dispensado, dado que constitui peça obrigatória para a instrução da ação penal competente.
 

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1408762 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx
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Consumado o crime de deserção, o comandante da Organização Militar fará lavrar o respectivo termo, sendo por ele assinado e por duas testemunhas idôneas, além do militar incumbido da lavratura. A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á:
 

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