O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público, além disso, pode também ser concedido de ofício, se, no curso de processo, verificar-se a existência de motivo que justifique essa providência, sendo competente para concedê-lo:

No que concerne às noções básicas de direito penal militar e direito processual penal militar, julgue o item subseqüente.

Dispõe o Código de Processo Penal Militar que, independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido até 30 dias, sendo possível a prorrogação da medida.

Todavia, o encarregado do IPM não poderá aplicar indistintamente a medida, uma vez que esta somente se aplica aos crimes militares próprios.

Em relação ao inquérito policial militar, julgue o item que se segue.

Considere que uma autoridade militar designada para a presidência do IPM tenha concluído pela inexistência do crime.

Nesse caso, essa mesma autoridade deve promover o arquivamento dos autos do IPM na própria unidade em que o procedimento foi instaurado.

Em relação ao inquérito policial militar, julgue o item que se segue.

Os autos do IPM, após concluídos, devem ser remetidos, inicialmente, à justiça comum, cabendo à autoridade judiciária a quem tiverem sido distribuídos remetê-los à auditoria militar competente.

Não prevalecem os critérios gerais e especiais de determinação de competência indicados no Código de Processo Penal Militar, em caso de:

No que concerne às noções básicas de direito penal militar e direito processual penal militar, julgue o item subseqüente.

Compete ao respectivo comandante-geral da corporação processar e julgar os casos referentes à perda de posto e da patente de militar estadual.

No que concerne às noções básicas de direito penal militar e direito processual penal militar, julgue o item subseqüente.

Os crimes dolosos contra a vida praticados por policial militar contra civil são da competência da justiça militar, levando-se em conta a condição de militar do autor do delito.

No que concerne às noções básicas de direito penal militar e direito processual penal militar, julgue o item subseqüente.

Na falta de oficial de maior antiguidade, a investidura do militar na função de polícia judiciária confere ao oficial, embora do mesmo posto e de menor antiguidade, condição para presidir IPM.

No que concerne às noções básicas de direito penal militar e direito processual penal militar, julgue o item subseqüente.

Para efeito de aplicação da lei penal militar, não existe relação de subordinação hierárquica entre militares das Forças Armadas e da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros, ressalvada a hipótese de integrarem, legalmente, força conjunta.

Em relação ao inquérito policial militar, julgue o item que se segue.

Ao tomar conhecimento da prática de um ilícito de natureza militar, o comandante da unidade à qual pertence o autor do fato deve determinar, por meio de portaria, a abertura de inquérito policial militar (IPM), nomeando um oficial para apurar a autoria e a materialidade do fato, atendida a hierarquia do infrator.