Segundo a Lei nº 7.960/89, admite-se como hipótese de cabimento da prisão temporária

Quanto ao sistema de nulidades na legislação processual penal, é correto afirmar:

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito. Arrimado nessa premissa, é correto afirmar:

Segundo as normas que regem o julgamento pelo tribunal do júri, assinale a alternativa correta.

À luz do entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre foro por prerrogativa de função, assinale a alternativa correta.

Acerca do interrogatório, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta sobre a ação penal pública condicionada.

Com base nas regras e princípios que regem a prova no processo penal, e na jurisprudência predominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

A intervenção do assistente do Ministério Público em desfavor do paciente é admitida em sede de habeas corpus?

Com base na legislação processual penal, analise as frases abaixo e responda:

I.  o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelas regras estipuladas no Código de Processo Penal, ressalvados os processos da competência da Justiça Militar.

II. a lei processual penal será desde logo aplicada, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

III. a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

IV. em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em: