793283 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

Provas:

Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental
Provas ×
Auditor de Controle Externo - TI
Provas ×

Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue o item a seguir.

Nos termos dessa lei, organização criminosa é a associação de, no mínimo, quatro pessoas com estrutura ordenada e divisão de tarefas, com estabilidade e permanência. A ausência da estabilidade ou da permanência caracteriza o concurso eventual de agentes, dotado de natureza passageira.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

793282 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

Provas:

Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental
Provas ×
Auditor de Controle Externo - TI
Provas ×

Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue o item a seguir.

Em razão de essa lei ser o que se denomina novatio legis incriminadora, sua aplicação restringe-se aos casos em que a prática dos crimes tenha se dado a partir da data de início de sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

791184 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

Provas:

Procurador Jurídico Legislativo
Provas ×

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

A regra do art. 25 do CPP determina que a representação é

Provas

Questão presente nas seguintes provas

790864 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-SC
Orgão: PM-SC

Provas:

Cabo Policial Militar
Provas ×

Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

Sobre o disposto na Lei nº 9.099/95, assinale a alternativa correta:

A

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa.

B

Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

C

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

D

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

E

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal privada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

781976 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETREDE
Orgão: Câm. Boa Viagem-CE

Provas:

Procurador
Provas ×

Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

O desaforamento consiste no deslocamento do julgamento do foro onde a infração foi consumada, para outro próximo, quando o interesse público o reclamar, quando houver dúvida da imparcialidade do júri ou segurança do réu. Logo, é CORRETO afirmar que

A

é possível ser pedido e deferido o desaforamento, ainda que a ação penal esteja em grau de apelação.

B

o desaforamento deve obrigatoriamente ser para a comarca mais próxima, ainda que localizada em outro Estado da Federação.

C

é admitido o desaforamento de ação penal se houver dúvida sobre a imparcialidade do Juiz.

D

somente após a pronúncia é possível ser pedido o desaforamento da ação penal.

E

o pedido de desaforamento pode ser deduzido e deferido imediatamente após a denúncia, para assegurar a integridade física do réu.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

770456 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

No que concerne ao perdão na ação penal privada, pode ser afirmado que:

A

o perdão ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estende.

B

o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

C

se o querelante for menor de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

D

se o querelado for mentalmente enfermo e não tiver representante legal, a aceitação do perdão caberá ao seu advogado, desde que regularmente constituído.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

764426 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança

A respeito da disciplina do CPP sobre a fiança, assinale a opção correta.

A

É admitida a concessão de fiança em caso de prisão civil ou militar.

B

A fiança poderá consistir em pedras, objetos ou metais preciosos.

C

O réu afiançado poderá ausentar-se de sua residência sem comunicar a autoridade processante, desde que o faça por período não superior a trinta dias.

D

Não há previsão de reforço da fiança no CPP.

E

Compete de forma exclusiva à autoridade judicial fixar fiança e decidir pela liberdade provisória.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

764425 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Meios Autônomos de Impugnação

São ações autônomas de impugnação na esfera criminal

Provas

Questão presente nas seguintes provas

764424 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

No que se refere ao procedimento do júri, assinale a opção correta à luz da interpretação dos tribunais superiores e dos dispositivos da legislação processual.

A

A decisão de pronúncia que afirme que a autoria e a materialidade do fato são absolutamente inquestionáveis é nula.

B

O recurso de protesto por novo júri é cabível em qualquer sentença condenatória proferida pelo tribunal do júri.

C

O juiz impronunciará o acusado quando ficar provada a incidência de causa que exclua o crime.

D

A decisão que impronuncia o réu caracteriza-se como interlocutória mista e deve ser atacada por meio de recurso em sentido estrito.

E

O juiz deverá absolver sumariamente o acusado se não houver provas suficientes da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação no crime.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

764422 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Questões e processos incidentesRestituição de coisas apreendidas
Das Questões e Processos Incidentes

A respeito da restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta

A

Os instrumentos do crime, se a perda for decretada em favor da União, bem como as demais coisas confiscadas, deverão ser inutilizados, sendo vedado que tais instrumentos ou coisas recebam qualquer outra destinação.

B

A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante.

C

Após ter sido formulado o pedido de restituição de bens apreendidos, o juiz poderá dispensar a oitiva do MP e decidir o pleito de imediato.

D

Caso seja facilmente deteriorável, a coisa apreendida deverá ser avaliada e, em seguida, deverá ser vendida, sem que seja necessário realizar leilão público.

E

As coisas apreendidas, ainda que deixem de ser diretamente importantes ao processo, não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final.