757739 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-SC
Orgão: PM-SC

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Cabo Policial Militar
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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

A respeito dos direitos dos presos, assinale a alternativa incorreta:

A

O preso tem o direito de saber os motivos de sua prisão, qual a identificação das autoridades ou agentes da autoridade policial que estão efetuando sua privação de liberdade.

B

Ao preso deverá obrigatoriamente ser informado sobre seu direito constitucional de permanecer em silêncio, no entanto o exercício desse direito poderá lhe acarretar prejuízo.

C

Toda prisão, bem como o local onde se encontre o acusado, deverá ser informada, imediatamente, á família do preso ou a pessoa por ele indicada, a seu advogado e ao juiz competente, para que, analisando-a, se for o caso, relaxe a prisão ilegal.

D

A participação do réu em seu julgamento não é apenas um meio de assegurar que os fatos relevantes sejam propriamente trazidos à tona e os argumentos pertinentes considerados. Mais do que isso, o direito do acusado em ser ouvido é intrínseco à natureza do julgamento, cujo principal propósito é justificar o veredicto final para o próprio acusado como resultado legal, justamente obtido concedendo lhe o respeito e a consideração que qualquer cidadão merece.

E

O direito ao silêncio, enquanto espécie do gênero direitos humanos fundamentais, logicamente se relaciona diretamente com a garantia de não ingerência do Estado na esfera individual e na consagração da dignidade humana, tendo um universal reconhecimento por parte da maioria dos Estados, seja em nível constitucional, infraconstitucional, seja em nível de direito consuetudinário ou mesmo por tratados e convenções internacionais.

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757615 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETREDE
Orgão: Câm. Boa Viagem-CE

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Procurador
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Da Apelação (arts. 593 a 603 do CPP)

Depois da instrução processual e apresentação de memoriais, o juiz condenou o réu a 5 anos e 4 meses por crime de roubo cometido com arma de fogo. A sentença foi publicada em audiência no dia 17 de julho, uma sexta-feira, da qual o advogado constituído tomou ciência na própria audiência. O réu foi intimado no dia 21 de julho, e o mandado foi juntado aos autos no dia 23 do mesmo mês. A defesa interpôs Recurso de Apelação no dia 29 de julho. Neste caso, o juiz

A

não deverá receber o recurso por ser intempestivo.

B

não deverá receber o recurso porque o advogado e o réu foram intimados em datas diferentes.

C

deverá receber o recurso por ser tempestivo, já que o prazo terminaria no dia 26 de julho.

D

deverá receber o recurso por ser tempestivo, já que a apelação foi interposta no último dia do prazo.

E

deverá receber o recurso, mesmo intempestivo, em obediência ao Princípio da Ampla Defesa.

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756110 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: CNMP

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Analista do CNMP - Direito
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será

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756109 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: CNMP

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Analista do CNMP - Direito
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Sentença e Coisa Julgada

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado

A

em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

B

em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, no exercício regular de direito ou por erro determinado por terceiro.

C

em estado de necessidade, em estrito cumprimento de dever legal, por erro sobre a pessoa ou no exercício regular de direito.

D

em estrito cumprimento de dever legal, legítima defesa, no exercício regular de direito ou mediante coação irresistível.

E

mediante erro sobre a ilicitude do fato, em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou mediante obediência hierárquica.

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751127 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Procurador Jurídico
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Não se considera em flagrante delito quem:

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750382 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Procurador Jurídico
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal Brasileiro, incumbe à autoridade policial:

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750125 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-SC
Orgão: PM-SC

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Cabo Policial Militar
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Jurisprudência

Sobre o disposto na Lei nº 11.343/06 (Drogas), assinale a alternativa correta:

A

Haverá o delito de associação para o tráfico (artigo 35) quando ocorrer a associação de pelo menos 3 (três) pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e§ 1°, e 34, todos da Lei nº 11.343/06.

B

O semeio, o cultivo e a colheita de droga ilícita caracteriza o tráfico de drogas (artigo 33), ainda que seja para consumo pessoal.

C

Por prever pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção, o porte de droga para uso próprio é considerado delito de menor potencial ofensivo.

D

O tráfico de drogas é crime inafiançável e imprescritível.

E

A Lei nº 11.343/06 é considerada norma penal em branco.

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746059 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Federal
Competência no Processo Penal

Nos termos do art. 109, § 5º da Constituição da República de 1988, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal é cabível nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. Pode ser suscitado pelo___________ junto ao___________.

Preenchem, correta e respectivamente, as lacunas:

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746057 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Inspetor de Polícia
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieBusca e apreensão

Nos termos do Código de Processo Penal, artigo 244, a busca pessoal

A

não dependerá de mandado da autoridade judicial competente, em caso de prisão em flagrante.

B

sempre dependerá de mandado da autoridade judicial competente.

C

dependerá de mandado da autoridade policial competente, em caso de medida determinada no curso de busca domiciliar.

D

dependerá de mandado da autoridade judicial competente, em caso de fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida.

E

dependerá de mandado da autoridade policial competente, em caso de fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito

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746056 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Escrivão
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Encerramento do Inquérito Policial

Assinale a alternativa correta no que tange ao arquivamento do Inquérito Policial, segundo o disposto no Código de Processo Penal.

A

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial somente poderá proceder a novas pesquisas com autorização da autoridade judiciária que determinou o arquivamento.

B

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

C

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia.

D

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia.

E

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito somente nos casos em que for constatada atipicidade da conduta