440778 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Juiz
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Em relação à ação penal, o Código de Processo Penal estabelece que

A

o Ministério Público não pode retomar, como parte principal, a ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública em caso de negligência do querelante

B

a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

C

apenas a vítima, nos crimes de ação pública incondicionada, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público.

D

a ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública não se submete a prazo decadencial.

E

o Ministério Público não pode oferecer elementos de prova na ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública.

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440777 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Juiz
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Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Federal
Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência
Competência territorial

Em relação à competência no processo penal, é INCORRETO afirmar:

A

Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.

B

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.

C

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

D

Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou quando, pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, o Juiz reputar conveniente a separação.

E

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou de residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

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440776 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Juiz
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NulidadesEspécies de nulidades
Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade

Em relação às nulidades no processo penal, é INCORRETO afirmar:

A

A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao Juiz competente.

B

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

C

No processo penal, a deficiência da defesa constitui nulidade absoluta, independentemente da prova de prejuízo para o réu.

D

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

E

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

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440775 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Juiz
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Meios Autônomos de ImpugnaçãoRevisão Criminal

Quanto à revisão criminal, é correto afirmar:

A

A revisão será julgada extinta sem julgamento do mérito quando, no curso da revisão, falecer a pessoa, cuja condenação se requereu fosse revista.

B

Na ação penal de iniciativa privada, a revisão poderá ser requerida pelo querelante ou seu procurador legalmente habilitado.

C

A revisão não poderá ser requerida depois da extinção da pena.

D

Não será admissível revisão das decisões do Tribunal do Júri.

E

Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena sem agravá-la ou anular o processo.

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440774 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
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Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Espaço
Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Em relação à aplicação da lei processual penal no tempo, é correto afirmar:

A

Aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

B

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

C

O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal (Decreto- Lei nº 3.689/1941).

D

A lei processual penal excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica- se ao processo iniciado durante sua vigência.

E

A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

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440773 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
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Competência no Processo Penal
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

O Código de Processo Penal, como regra, determina a competência pelo

A

domicílio ou residência do réu.

B

lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

C

critério adotado pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

D

critério da prevenção e distribuição independentemente do iter criminis percorrido pelo agente.

E

lugar em que foi praticada a infração penal.

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440772 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
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Sentença e Coisa Julgada

A sentença penal será publicada

A

quando não houver sido decretado sigilo ou segredo de justiça.

B

em mão do escrivão, que a encaminhará para a imprensa oficial ou para jornal de grande circulação, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.

C

somente pelo juiz que a prolatou, devendo o escrivão dar cumprimento à decisão.

D

em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.

E

após o trânsito em julgado em face do princípio da presunção da inocência.

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440771 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Das Provas
Prova pericial e exame de corpo de delito

Na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito será realizado por

A

pessoas idôneas, com reconhecido conhecimento relacionado com a natureza do exame.

B

pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

C

duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

D

agentes da polícia judiciária

E

assistentes técnicos indicados pelo Ministério Público e pelo acusado.

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440770 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal

Como regra, são proibidas de depor como testemunha as pessoas que

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440769 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieBusca e apreensão

Em relação ao mandado de busca e apreensão domiciliar, considere as afirmações:

I. Deverá indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador.

II. Deverá ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade judiciária que o fizer expedir.

III. Será executado de dia, salvo se o morador consentir que se realize à noite e, antes de penetrar na casa, o executor mostrará e lerá o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

IV. Obrigatoriamente será executado na presença de qualquer vizinho ou pessoa que se encontrar nas proximidades da casa.

Está correto o que se afirma em