3159540 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santos-SP

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Advogado
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Sobre o recurso de revista, assinale a alternativa correta.

A

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalhou ou por violação direta da Constituição Federal.

B

Cabe recurso de revista por violação à lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

C

Quando o recurso de revista tempestivo contiver defeito formal, ainda que não se repute grave, não será conhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

D

É recorrível ao colegiado a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

Questão Anulada

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2961811 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Salto-SP

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Consultor Jurídico
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Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista
Sistema recursal trabalhistaEmbargos no TST

Com base nos enunciados do TST, assinale a afirmativa incorreta.

A

Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

B

Aplica-se o divisor 250 (duzentos e cinquenta) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

C

A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei 11.496/2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional.

D

É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.

Questão Anulada

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2960355 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Técnico Judiciário - Administrativa (Reaplicação)
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoMeios de prova

Acerca das provas no direito processual do trabalho, assinale a opção correta.

A

Conforme a regra geral, se uma prova documental for apresentada em audiência, o juiz deverá conceder à parte contrária o prazo de cinco dias para manifestação.

B

Cada uma das partes pode arrolar, no máximo, quatro testemunhas, independentemente do rito.

C

Mesmo quando não requeridas com antecedência, as provas são produzidas na audiência de instrução e julgamento.

D

Cabe ao advogado de cada uma das partes inquirir as testemunhas, não cabendo essa função ao juiz.

E

As testemunhas das partes devem ser intimadas com, no mínimo, dez dias de antecedência da audiência de instrução.

Questão Anulada

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3566526 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Câm. Goiana-PE

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Advogado
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Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)

Em relação ao Processo do Trabalho, é INCORRETO afirmar que

A

os prazos processuais são contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento e são contínuos e não se interrompem nos feriados. Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.

B

a tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário.

C

no caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

D

via de regra, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato.

E

a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência.

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3542818 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Goioerê-PR

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Advogado
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De acordo com a CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar:

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3525758 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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Advogado
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Sobre o agravo de instrumento previsto na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

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3525757 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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Advogado
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Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852-A a 852-I CLT; lei 5.584/70)

Com relação aos ritos trabalhistas previsto na CLT, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale alternativa com a sequência correta.

( ) Rito especial tema finalidade de conferir proteção especial a determinadas relações jurídicas de direito material, que não conseguem ser correta e perfeitamente tuteladas pelos demais procedimentos.

( ) Rito Sumaríssimo se aplicada a dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

( ) Rito ordinário se aplica quando o valor da causa estiver acima de 40 salários mínimos vigente na data do ajuizamento.

( ) Rito sumário se aplica à casa com valor de até dois salários mínimos vigente na data do ajuizamento.

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3405969 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FAFIPA
Orgão: CODUSA

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Advogado
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Procedimento Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho

Acerca dos ritos no Processo do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a duas vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

B

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

C

O número máximo de testemunhas no procedimento ordinário é de seis, para cada parte.

D

No rito sumaríssimo, as testemunhas, até o máximo de quatro para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

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3405968 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FAFIPA
Orgão: CODUSA

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Advogado
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Teoria Geral do Processo do TrabalhoFontes e Princípios

Segundo os juristas Rodolfo Pamplona Filho e Tercio Roberto Peixoto Souza, em "Curso de Direito Processual do Trabalho", o processo do trabalho alimenta-se, de forma principiológica, tanto da Constituição quanto do Código de Processo Civil, não desconsiderando, ainda, outras bases legais. Por seu turno, dentre os princípios peculiares do direito processual do trabalho e da legislação processual trabalhista, é possível destacar, segundo a doutrina majoritária, a seguinte alternativa como CORRETA:

A

Princípio da celeridade: das decisões interlocutórias que acolherem ou rejeitarem o incidente na fase de cognição cabe recurso de imediato.

B

Exercício da capacidade postulatória pelo leigo (jus postulandi): os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final, alcançando a ação rescisória e o mandado de segurança.

C

Instauração ex officio de instância: a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal inclusive nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

D

Conciliabilidade: trata-se de manifestação do Estado, no sentido de intervir minimamente junto aos envolvidos nos conflitos, a fim de viabilizar o equacionamento das questões postas em juízo. Isso porque se deve buscar, sempre que possível, uma solução negociada do conflito.

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3237542 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Técnico Judiciário
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Após o acolhimento de exceção de incompetência apresentada pela empresa reclamada, o juiz de uma determinada Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região remeteu o processo para a Vara do Trabalho competente, que pertence ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.

Diante desse caso, com base na Consolidação das Leis do Trabalho e no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que