1549388 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Dissídio individual e dissídio coletivo

Sobre o procedimento sumaríssimo assinale a opção correta.

A

Aplica-se o procedimento sumaríssimo às ações cujo valor não suplante o limite de 60 salários mínimos.

B

Nas ações em que envolvida a administração pública federal, a sentença condenatória deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

C

Os pedidos devem ser certos e determinados, além de deduzidos de forma líquida, sob pena de ser ordenada pelo magistrado a emenda da petição inicial.

D

Não sendo admitida a citação por edital nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, ao autor incumbe a indicação correta do nome e do endereço do Reclamado, sob pena de indeferimento da petição inicial.

E

Contra os julgamentos proferidos pelos tribunais regionais do trabalho, em ações vinculadas ao rito sumaríssimo, o recurso de revista será admitido ao TST nos casos de violação a literal disposição de lei e divergência jurisprudencial.

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1549386 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Teoria Geral do Processo do Trabalho

Sobre as audiências na Justiça do Trabalho, aponte a opção incorreta.

A

Quando se tratar de pessoa jurídica, é facultada ao empregador a representação em audiência por preposto, que, independentemente da condição de empregado, deve conhecer os fatos em litígio, sob pena de confissão.

B

A ausência do Reclamante à audiência em que deveria ser produzida a resposta impõe o arquivamento do feito, que deve ser decretado por sentença terminativa.

C

Impossibilitado por doença ou outro motivo justificador de comparecer à audiência, pode o trabalhador se fazer representar por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo seu sindicato.

D

Deixando o Reclamado de comparecer ou de se fazer representar à audiência, depois de contestada a ação, ser-lhe-á aplicada a confissão ficta, caso o conflito envolva matéria fática e desde que tenha sido previamente intimado a comparecer para depor sob tal cominação.

E

O Juiz do Trabalho pode, sempre que ocorrer motivo relevante, determinar a suspensão da audiência, designando nova data.

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1549385 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Teoria Geral do Processo do Trabalho

Sobre as provas, no processo judiciário do trabalho, assinale a opção incorreta.

A

A prova documental que fundamenta a reclamatória deve ser apresentada com a petição inicial, cabendo ao Reclamado exibir, com sua defesa, os documentos com que pretenda impugnar as pretensões e alegações deduzidas.

B

A oitiva de testemunhas pressupõe o prévio depósito em juízo do rol respectivo, no prazo máximo de cinco dias antes da data da realização da audiência, sob pena de preclusão.

C

As testemunhas que forem parentes de qualquer dos litigantes até o terceiro grau civil prestarão depoimento na condição de informantes.

D

O número máximo de testemunhas no rito ordinário trabalhista é de três por parte litigante.

E

Nos inquéritos para apuração de falta grave de dirigente sindical, o número máximo de testemunhas é de seis por litigante.

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1549384 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Organização da Justiça do Trabalho

Sobre as regras de competência da Justiça do Trabalho, assinale a opção errada.

A

As ações civis públicas, envolvendo a defesa de interesses difusos e coletivos, devem ser propostas perante os tribunais do trabalho.

B

Os dissídios entre servidores públicos federais e os entes administrativos aos quais vinculados, envolvendo regras de natureza administrativa, não são solucionados pela Justiça do Trabalho.

C

Os dissídios coletivos ajuizados para a tutela de interesses genéricos e abstratos dos integrantes das categorias profissional e econômica são julgados originariamente pelos tribunais do trabalho.

D

A competência da Justiça do Trabalho alcança as relações contratuais de emprego mantidas entre trabalhadores nacionais e pessoas jurídicas de direito púbico externo, travadas em território nacional.

E

A Justiça do Trabalho não detém competência para instruir e julgar conflito entre trabalhadores autônomos e os respectivos tomadores.

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1549383 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Teoria Geral do Processo do TrabalhoFontes e Princípios

Acerca dos princípios do Direito Processual do Trabalho, aponte a opção incorreta.

A

O princípio do devido processo legal, em sua expressão instrumental, impõe a observância da plenitude do direito de defesa, do tratamento isonômico aos litigantes e da bilateralidade dos atos processuais, sob pena de nulidade.

B

Embora aplicável ao Direito Processual do Trabalho, o princípio dispositivo admite como exceção o impulso de ofício nas execuções.

C

O princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, inspirado em noções de celeridade e economia processuais, admite uma única exceção, qual seja as decisões concessivas da antecipação dos efeitos da tutela.

D

Por aplicação do princípio da subsidiariedade, as normas do direito processual comum são fontes complementares do Direito Processual do Trabalho, devendo ser prestigiadas quando for omissa a legislação especial e houver compatibilidade com seus princípios.

E

Do princípio da concentração derivam as noções da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, da imediação e da oralidade.

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1549382 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho

Sobre a Justiça do Trabalho, aponte a opção incorreta.

A

A competência territorial dos órgãos de primeiro grau de jurisdição é determinada pela localidade em que o trabalhador prestar serviço, ainda quando contratado noutro local ou no estrangeiro.

B

Os litígios resultantes de contratos de empreitada, em que o empreiteiro seja operário ou artífice, devem ser julgados pela Justiça do Trabalho.

C

Os conflitos entre trabalhadores avulsos e os órgãos gestores de mão-de-obra estão inseridos na competência da Justiça do Trabalho.

D

As demandas entre sindicatos, envolvendo a disputa pela representação de determinada categoria, não são julgadas pela Justiça do Trabalho.

E

Os litígios entre os trabalhadores cooperados e as respectivas cooperativas, envolvendo a correta aplicação das normas estatutárias, são julgados pela Justiça do Trabalho.

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1526107 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SAAE Alagoinhas-BA

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Técnico Administrativo
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Ações especiais no processo trabalhistaInquérito para apuração de falta grave

Em cada um dos itens a seguir é apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Contratado como auxiliar de saneamento pelo serviço autônomo de água e esgoto (SAAE) do município de Alagoinhas – BA, Pedro passou a cometer pequenos deslizes profissionais, chegando ao trabalho frequentemente com atrasos, ao mesmo tempo em que deixou de observar todas as regras para a fiscalização das condições sanitárias dos sistemas individuais de abastecimento de água. Por esse comportamento, foi advertido por duas vezes — verbalmente e por escrito — e, posteriormente, suspenso por três dias. Na semana seguinte à suspensão sofrida, Pedro voltou a infringir suas obrigações contratuais, razão pela qual seu empregador resolveu dispensá-lo por justa causa. Nessa situação, considerando, porém, que Pedro foi contratado em razão de sua aprovação em concurso público, a validade da rescisão de seu contrato dependerá do ajuizamento de inquérito judicial perante a justiça do trabalho, sob pena de nulidade.

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1507869 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CONATEC
Orgão: TRT-18

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Técnico Judiciário
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Organização da Justiça do TrabalhoTribunal Superior do Trabalho

Assinale a alternativa correta, à luz do posicionamento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

A

As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas à revelia

B

O sindicato da categoria profissional não possui legitimidade para postular diferenças de adicional de insalubridade em favor de seus representados.

C

Cabe, desde logo, recurso de revista contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho que, em sede de recurso ordinário, determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho para novo julgamento.

D

Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal.

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1507868 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CONATEC
Orgão: TRT-18

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Técnico Judiciário
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Teoria Geral do Processo do Trabalho

Em se tratando de recursos trabalhistas, é correto afirmar:

A

O recurso cabível de decisão do Tribunal Regional do Trabalho que julga ação rescisória é o recurso de revista.

B

As custas processuais devem ser recolhidas em até 5 (cinco) dias após a interposição do recurso.

C

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo se houver ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

D

Contra as decisões que apreciam questões interlocutórias cabe agravo de instrumento.

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1507867 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CONATEC
Orgão: TRT-18

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Técnico Judiciário
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Teoria Geral do Processo do Trabalho

Não é correto dizer:

A

A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a que estiver ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

B

O Agravo de Instrumento interposto contra o despacho que não receber o agravo de petição não suspende a execução da sentença.

C

No Agravo de Petição, o recorrente deverá delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, vedada a execução imediata da parte incontroversa.

D

O agravo de instrumento será julgado pelo Tribunal competente para conhecer do recurso denegado.