3049065 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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Procurador Legislativo
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Sistema recursal trabalhista

Na 586ª Vara do Trabalho de São Paulo tramitam diversas reclamações em fases variadas. Em uma delas houve interposição de recurso ordinário; em outra, oposição de embargos declaratórios; numa terceira, interposição de agravo de petição. Os recorridos de todas as demandas foram instados a apresentar contrarrazões e, no prazo legal, apresentaram também recurso adesivo.
Considerando esses fatos e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabível nas três hipóteses, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

B

Não é possível o manejo do recurso adesivo na seara trabalhista por falta de previsão legal e incompatibilidade com os princípios norteadores do processo do trabalho.

C

É admissível o recurso adesivo no processo do trabalho em qualquer hipótese, contanto que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pelo adversário.

D

O recurso adesivo será possível, para o caso em análise, nas hipóteses do recurso ordinário e do agravo de petição interpostos.

E

É viável o recurso adesivo nas hipóteses de recurso ordinário, em 8 dias, e embargos declaratórios, em 5 dias, sendo irrelevante a matéria neles tratada.

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3049064 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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Procurador Legislativo
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Sistema recursal trabalhista

No decorrer de uma execução trabalhista foram ajuizados embargos de terceiro que, após devidamente processado e contestado, foi julgado improcedente. Desta decisão o embargante recorreu para o Tribunal Regional do Trabalho, que manteve a decisão de 1º grau por maioria de votos.
Considerando esses fatos e a previsão da CLT, marque a afirmativa correta.

A

Caberá recurso de revista por violação à lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal.

B

Não caberá recurso porque a matéria envolve fatos e, nesta hipótese, a decisão do TRT é final e soberana.

C

É cabível recurso ordinário se houver violação à Lei federal ou extraordinário no caso de violação direta e literal à Constituição Federal.

D

Caberá agravo interno no prazo de 8 dias úteis porque a decisão foi colegiada, mas não unânime.

E

Caberá recurso de revista apenas na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

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3049063 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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Procurador Legislativo
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Dissídio individual e dissídio coletivo
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

O Município de São Paulo é um dos réus numa reclamação trabalhista movida em 2022 por um vigilante terceirizado contra o seu ex-empregador e o ente público. Houve citação regular, juntada das defesas, audiência com instrução do feito, apresentação de razões finais e adveio a sentença, que condenou os litisconsortes passivos. O Município pretende recorrer da decisão para tentar livrar-se da condenação.
Considerando os fatos narrados e a legislação trabalhista em vigor, marque a afirmativa correta.

A

Há necessidade de preparo para o recurso de apelação, que será interposto em até 15 dias.

B

O Município poderá recorrer em até 16 dias e entre a citação e a audiência deverá ser respeitado o espaço mínimo de 20 dias.

C

O prazo mínimo para contestação é de 15 dias e o ente público deverá pagar custas processuais, mas apenas ao final.

D

O recurso ordinário será interposto em até 8 dias, salvo se a reclamação tramitou pelo procedimento sumaríssimo, quando então o prazo será de até 16 dias.

E

Serão 15 dias para a interposição do recurso ordinário, sem necessidade de antecipação de custas, devendo a audiência respeitar o mínimo de 5 dias úteis contados da citação.

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3019254 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP

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Procurador
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Sistema recursal trabalhista
Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas

Em face de uma sentença que julgou o pedido de uma reclamação trabalhista procedente em parte, a sociedade empresária interpôs recurso ordinário. Porém, seu recurso teve o seguimento negado sob a alegação de intempestividade. Contudo, o recurso estava tempestivo porque o juiz contou o prazo em dias corridos, quando deveria fazê-lo em dias úteis.

Assinale a opção que indica o meio jurídico mais técnico, adequado e econômico que a reclamada, intimada na véspera, deverá se valer para conseguir o processamento do seu recurso explicando o equívoco.

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3794415 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE

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Procurador
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Sistema recursal trabalhista
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Caso a parte reclamada em Ação Trabalhista tenha sido intimada da sentença, via Oficial de Justiça, em 29 de junho de 2024 (sábado), o prazo para interposição do Recurso Ordinário findará em:

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3553998 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-ES

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Residência Jurídica
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Acerca do procedimento sumaríssimo da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta com base na legislação trabalhista e na jurisprudência do TST.

A

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, será possível a citação por edital se o réu for desconhecido, incerto e estiver em local inacessível.

B

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

C

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

Questão Anulada

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3451521 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: ACAFE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Procedimento Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho

João ajuizou uma reclamação trabalhista contra seu ex-empregador. O valor da causa é de R$ 30.000,00. Considerando que o procedimento sumaríssimo será adotado, analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA, com base na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho:

A

No procedimento sumaríssimo, a sentença deve ser proferida no prazo de 5 (cinco) dias após a audiência de instrução e julgamento.

B

No procedimento sumaríssimo, não é permitida a presença de testemunhas para simplificar o processo e acelerar a resolução do conflito.

C

O procedimento sumaríssimo só pode ser aplicado em causas cujo valor não ultrapasse 40 salários-mínimos, vigente na data da sentença.

D

No procedimento sumaríssimo, a decisão proferida pelo juiz de primeiro grau não admite recurso ordinário.

E

No procedimento sumaríssimo, as partes são notificadas para a audiência de instrução e julgamento, que deve ser realizada no prazo máximo de 15 dias.

Questão Anulada

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3435659 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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Ana e sua empresa, ABC Ltda., decidiram encerrar o contrato de trabalho de forma consensual, optando pela rescisão contratual por mútuo acordo. Considerando essa situação, responda: quais são as características da rescisão contratual por mútuo acordo?

A

É uma iniciativa exclusiva do empregador.

B

Pode ser feita unilateralmente pelo empregado.

C

É um pacto recíproco entre empregador e empregado, no qual as verbas rescisórias são quitadas integralmente, com exceção apenas da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, que é excluída.

D

Consiste em um pacto recíproco entre empregador e empregado, no qual as verbas rescisórias são integralmente quitadas, havendo exclusão apenas do pagamento do aviso prévio quando indenizado.

E

É um acordo bilateral entre empregador e empregado, sendo nesse caso devidas as seguintes verbas trabalhistas: metade dos valores do aviso prévio, se indenizado, indenização de 40% de multa sobre o saldo do FGTS e, integralmente, as demais verbas trabalhistas.

Questão Anulada

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3353444 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Miraí-MG

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Advogado
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Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário

Samuel é empregado de uma empresa e ingressou com reclamação trabalhista na qual obteve ganho de causa parcial. Insatisfeito com alguns pontos da decisão, ele deseja recorrer. Com base nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a respeito dos recursos no processo trabalhista, assinale a alternativa correta.

A

Samuel pode interpor recurso ordinário no prazo de 8 dias úteis, contados a partir da data da intimação da sentença.

B

Samuel pode interpor recurso de revista diretamente ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), sem a necessidade de esgotar a instância anterior

C

Para interpor recurso ordinário, Samuel deve recolher previamente as custas processuais e o depósito recursal.

D

Samuel pode interpor agravo de instrumento para rediscutir o mérito da decisão no Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

Questão Anulada

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3295581 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UniRV
Orgão: UniRV

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Procurador Jurídico
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Competência da Justiça do Trabalho

Sobre a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista, analise a afirmativa a seguir:

"LINDAMAR, residente na cidade de Piracicaba, foi contratada na cidade de Indaiatuba para trabalhar como agente comercial de uma empresa de seguros cuja sede é na cidade de São Paulo. LINDAMAR estava subordinada à filial de cidade de Campinas. LINDAMAR prestava seu labor deslocando-se na venda de seguros entre as cidades de Hortolândia, Americana e Sumaré. Encerrado o contrato de trabalho por culpa da empresa, LINDAMAR poderá pleitear judicialmente suas verbas rescisórias. Considere que, em todas as cidades citadas neste hipotético enunciado, existe Vara Especializada da Justiça do Trabalho”.

Em regra, qual cidade, com sua respectiva Vara do Trabalho, será competente para LINDAMAR ajuizar sua Reclamação Trabalhista?