Em relação à regência normativa das normas processuais trabalhistas aplicáveis à União, Estados, Municípios e Distrito Federal em juízo, assim como a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O prazo fixado pelo Art. 841, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser duas vezes maior quando estiver no polo passivo o Distrito Federal.

B

É dispensado o depósito recursal para interposição de recurso por Município.

C

Não se sujeita a reexame necessário a decisão fundada em súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

D

Autarquias estaduais devem pagar custas somente ao final da reclamação trabalhista.

E

O prazo dos Municípios para interpor recurso trabalhista deve ser contado em dobro.

Questão Anulada

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3759901 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: UEAP

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Analista Jurídico
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A respeito da competência dos Tribunais Regionais do Trabalho, especificamente quando estes são divididos em Turmas, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Tribunal Pleno processar, conciliar e julgar originariamente os dissídios coletivos, e às Turmas processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas.

B

Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar em última instância as ações rescisórias das decisões das Juntas de Concilação e Julgamento, dos juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, das Turmas e de seus próprios acórdãos, bem como os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões denegatórias de recursos de sua alçada.

C

Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar originariamente os mandados de segurança, e às Turmas processar e julgar originariamente a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos.

D

Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar originariamente a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos, e às Turmas impor multas e demais penalidades relativas e atos de sua competência jurisdicional, e julgar os recursos interpostos das decisões das Juntas dos juízes de direito que as impuserem.

E

Compete ao Tribunal Pleno impor multas e demais penalidades relativas e atos de sua competência jurisdicional, e julgar os recursos interpostos das decisões das Juntas dos juízes de direito que as impuserem, e às Turmas julgar as reclamações contra atos administrativos de seu presidente ou de qualquer de seus membros, assim como dos juízes de primeira instância e de seus funcionários.

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3759900 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: UEAP

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Analista Jurídico
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No tocante ao recurso de revista, assinale a alternativa correta.

A

A postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado não se considera um exemplo de indicador de transcendência a ser analisada pelo Tribunal Superior do Trabalho.

B

É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

C

Pode o relator denegar, monocraticamente, o seguimento ao recurso de revista que não demonstre transcendência, não cabendo recurso de tal decisão.

D

O recurso de revista, dotado de efeito suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, pode receber ou denegá-lo.

E

Nos procedimentos sumaríssimos, sempre será admitida a interposição de recurso de revista.

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3759899 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: UEAP

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Analista Jurídico
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Nos termos da lei, as empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

A

A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros e deverá observar apenas que a metade de seus membros seja indicada pelo empregador e a outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio secreto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional.

B

As comissões referidas no enunciado não poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical.

C

A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, quinze membros e deverá observar apenas que o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, será de um ano, sendo vedada a recondução.

D

A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros e deverá observar que a metade de seus membros seja indicada pelo empregador, e a outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio secreto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional; que haverá na comissão tantos suplentes quantos forem os representantes titulares, e que o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, será de um ano, sendo vedada a recondução.

E

O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade.

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3759898 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: UEAP

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Analista Jurídico
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A respeito da liquidação e cumprimento de sentença previstas no Código de Processo Civil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

( ) Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

( ) Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita à condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.

( ) Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes deverão ser arguidas pelo executado em autos apartados e nestes serão decididas pelo juiz.

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3578999 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT

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Procurador Municipal
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Durana promoveu reclamação trabalhista em face da sociedade empresária Tutuquim, obtendo a procedência do pedido. Posteriormente, em decorrência de atos processuais praticados, impetrou mandado de segurança perante o Tribunal Regional do Trabalho que, no exercício de sua competência originária, denegou a segurança. Nos termos das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso cabível de decisão proferida pelo TRT será o:

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3573914 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Procurador Municipal
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Quanto aos honorários de sucumbência previsto na CLT, aponte a alternativa correta:

A

Não são devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

B

Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário

C

Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que necessariamente não tenha obtido no mesmo juízo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

D

Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, sendo defeso a compensação entre os honorários.

E

Ao advogado, caso não atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

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3571355 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Foz Jordão-PR

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Advogado
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Em relação a competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta, uma vez que compete a mesma, entre outras competências:

A

As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos exclusivamente os entes de direito público externo e da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; as ações que envolvam exercício do direito de greve; as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; os mandados de segurança, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição, entre outras competências.

B

Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista e tributária.

C

As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; as ações relativas às penalidades judiciais impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

D

Recusando se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é defeso às mesmas, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, sendo defeso a Justiça do Trabalho decidir o conflito.

E

As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; as ações que envolvam exercício do direito de greve; as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição, entre outras competências.