O Código Sanitário do Estado do Mato Grosso – MT, instituído pela Lei n.º 7.110/1999, estabelece, ainda, que o controle sanitário compreenderá, entre outras ações:

Ainda com base no Código Sanitário do Estado do Mato Grosso – MT, instituído pela Lei n.º 7.110/1999, os estabelecimentos sujeitos à ação fi scalizadora dos serviços de Vigilância Sanitária:

O Código Sanitário do Estado do Mato Grosso – MT, instituído pela Lei n.º 7.110/1999, estabelece informações e dados acerca de interesses da Vigilância Sanitária. Nesse sentido, os municípios mato-grossenses:

O Banco de Leite Humano (BLH) constitui-se como serviço especializado integrante da rede de atenção materno-infantil. Sua atuação compreende a execução articulada de ações assistenciais, técnico-operacionais e de gestão, todas submetidas ao cumprimento de normas legais e a rigoroso controle higiênico-sanitário.

Fonte: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/ publicacoes/servicosdesaude/publicacoes/manual-parabancos-de-leite-humano.pdf

Considerando esse contexto, analise as afirmativas abaixo.

I.O BLH, para funcionar, deve possuir licença sanitária atualizada, emitida pelo órgão de vigilância sanitária competente, observando as normas legais e regulamentares pertinentes

II.O BLH é responsável por ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e execução de atividades de coleta da produção lática da nutriz, seleção, classificação, processamento, controle de qualidade e distribuição, sendo proibida a comercialização dos produtos por ele distribuídos

III.O banco de leite deve possuir documentação com a descrição dos cargos, das funções de pessoal e da estrutura organizacional, além da definição de qualificação exigida e responsabilidades.

É CORRETO o que se afirma em:

Um município institui programa permanente de controle populacional de cães e gatos, que inclui captura humanitária de animais errantes, procedimentos cirúrgicos de esterilização, atendimento clínico básico, guarda temporária, destinação de resíduos de serviços de saúde e eventual eutanásia ética, quando indicada. O serviço é executado por clínica veterinária contratada pelo poder público, sob responsabilidade técnica de médico veterinário. Durante ação fiscalizatória conjunta da Vigilância Sanitária, do órgão ambiental estadual e do Ministério Público, são apontadas inconformidades relacionadas ao gerenciamento de resíduos, às condições de bem-estar animal no pós-operatório, ao licenciamento da atividade e à adequação do serviço ao Código Sanitário, às normas ambientais e à legislação de defesa animal. Na perspectiva de atuação do médico veterinário nesse cenário complexo e dos fundamentos da legislação sanitária, ambiental e de defesa animal, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. O Código Sanitário é instrumento normativo de alcance transversal, aplicável às atividades veterinárias que possam impactar a saúde coletiva, conferindo à Vigilância Sanitária competência para fiscalizar estabelecimentos e serviços de interesse à saúde, inclusive aqueles voltados ao controle populacional animal.

II. O licenciamento ambiental da atividade, quando exigível, não afasta a obrigatoriedade de cumprimento das normas sanitárias e de bem-estar animal, uma vez que as esferas de proteção jurídica são autônomas e cumulativas.

III. A legislação federal estabelece normas gerais, podendo estados e municípios editar regulamentos mais específicos ou restritivos em matéria sanitária, ambiental e de defesa animal, desde que respeitados os limites constitucionais.

IV. A responsabilidade do médico veterinário restringe-se à execução técnica dos procedimentos clínico-cirúrgicos, não alcançando a gestão de resíduos, o cumprimento das normas ambientais ou as condições estruturais do serviço.


Está(ão) correta(s):

A reforma de sepulturas consiste no conjunto de intervenções técnicas, administrativas e sanitárias realizadas em sepulturas já existentes, com o objetivo de preservar a integridade estrutural, adequar o espaço às normas vigentes, permitir novos sepultamentos ou assegurar condições dignas de conservação dos restos mortais. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.

I. Durante a reforma de uma sepultura, a reorganização de ossadas dispensa registro administrativo específico, pois se trata de intervenção de caráter mais estrutural.
II. A reforma de sepultura se diferencia de outros procedimentos cemiteriais por não ter como finalidade principal a movimentação dos restos mortais, mas sim a manutenção, reconfiguração ou reutilização do espaço sepulcral.
III. Embora técnica, a reforma de sepulturas envolve forte carga simbólica e cultural. O espaço funerário é associado à memória, ao luto e ao respeito aos mortos.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

Nos serviços funerários, os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) integram os protocolos de biossegurança voltados à proteção dos trabalhadores e à mitigação de riscos à saúde pública.

Considerando os fundamentos técnicos que orientam essas práticas, assinale a alternativa que expressa corretamente a lógica que sustenta o uso de EPIs nesse contexto.

O prazo mínimo para a realização da exumação é definido a partir de critérios técnicos e normativos, relacionados à gestão cemiterial e à segurança sanitária, os quais incidem diretamente sobre a decomposição dos restos mortais e a regularidade do procedimento.

Nesse contexto, o prazo mínimo técnico para exumação varia conforme os seguintes fatores, EXCETO:

A Lei nº 9.782/1999 estrutura o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), delimitando competências entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com o Art. 2º dessa legislação sanitária, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

I.Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
II.Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.
III.Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.


É CORRETO o que se afirma em:

“Internações sem consentimento aumentam na Cracolândia, em meio a denúncias de agressões”.
ZYLBERKAN, M.; KRUSE, T. Folha de S. Paulo, 3 jul. 2024.
Notícias como esta têm se tornado frequentes em jornais brasileiros nos últimos anos. Alguns municípios têm criado leis locais próprias para as internações involuntárias que muitas vezes contradizem as leis federais sobre o tema.
Sobre a internação involuntária no Brasil, é correto afirmar que