Atente para a seguinte situação: Um candidato a fornecedor de carne bovina para as escolas apresenta à comissão de licitação do município uma certificação do Serviço de Inspeção Municipal - - SIM -, mas não possui registro no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).
Considerando as normas sanitárias vigentes (Decreto nº 9.013/2017 e Lei nº 8.913/1994) e as diretrizes do PNAE (Lei nº 11.947/2009), a decisão técnica e legalmente adequada a ser tomada, nesse caso, é

De acordo com a Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, os equipamentos, móveis e utensílios de unidades de alimentação que entram em contato com os alimentos

Qual é o papel da vigilância sanitária na Atenção Primária à Saúde do SUS, conforme regulamentado pela Lei nº 8.080/1990 e normas da Anvisa?

Durante uma inspeção, o fiscal constata que alimentos destinados aos pacientes estão sendo manipulados sem controle de temperatura e sem higienização adequada das superfícies. 

De acordo com a RDC nº 216/2004 e a NR-32, a conduta correta é:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as sanções previstas na Lei nº 6.437/1977 que estabelece as infrações à legislação sanitária federal.

O poder de polícia sanitária tem como fundamento:

De acordo com a RDC nº 222/2018, os resíduos de serviços de saúde devem ser:

A RDC nº 216/2004 da ANVISA dispõe sobre boas práticas em serviços de alimentação.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo das exigências previstas.

O Código Sanitário Estadual de Santa Catarina (Lei nº 6.320/1983) define que a autoridade sanitária municipal pode interditar um estabelecimento quando:

Observe a figura abaixo:

Fonte: Cartilha sobre Boas Práticas para Serviços de Alimentação. RDC n° 216/2004. Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Na figura, duas pessoas estão se servindo em um ambiente de self-service. Considerando as normas de higiene nesse tipo de situação, assinale a opção CORRETA.