3987882 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Fiscal Sanitário - Farmacêutico
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

A Lei nº 6.437/1977 define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação das penalidades sanitárias dispensa o contraditório e a ampla defesa, dada a natureza administrativa das sanções.

B

A reincidência em infração sanitária pode agravar a penalidade, inclusive com cassação de licença de funcionamento.

C

A competência para aplicar penalidades é exclusiva do Ministro da Saúde.

D

As penalidades previstas restringem-se à advertência e multa, sendo vedada a interdição de estabelecimentos.

E

A infração sanitária depende sempre de dolo comprovado do infrator.

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3987881 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Fiscal Sanitário - Farmacêutico
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Regulamentos dos Medicamentos

A Lei nº 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos e correlatos. Assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade do farmacêutico limita-se à orientação ao paciente, não abrangendo o controle de estoque e conservação.

B

A dispensação de medicamentos pode ocorrer em qualquer estabelecimento comercial, desde que haja responsável administrativo.

C

A lei define que apenas estabelecimentos licenciados e sob responsabilidade técnica de farmacêutico podem exercer atividades de dispensação, manipulação ou comercialização de medicamentos.

D

A dispensação de antibióticos e psicotrópicos é livre, desde que haja registro de compra pelo consumidor.

E

A presença do farmacêutico é exigida apenas durante o horário de maior movimento do estabelecimento.

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3987880 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Fiscal Sanitário - Farmacêutico
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Vigilância Sanitária
Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

O setor de vigilância sanitária municipal recebe solicitação de parecer técnico sobre a possibilidade de funcionamento de uma farmácia que deseja oferecer aplicação de injetáveis e serviços de aferição clínica. Considerando os princípios técnicos e administrativos que regem a elaboração de pareceres e normativas sanitárias, assinale a alternativa correta.

A

O parecer deve basear-se em legislação sanitária vigente, normas técnicas, evidências científicas e precedentes administrativos, com linguagem clara, objetiva e conclusiva quanto à viabilidade ou não da atividade solicitada.

B

O protocolo interno e o parecer são documentos meramente informativos, sem valor administrativo para tomada de decisão.

C

O parecer técnico pode ser emitido verbalmente, desde que haja registro em ata da reunião, dispensando fundamentação documental.

D

A elaboração de instruções normativas e relatórios sanitários é competência exclusiva da Anvisa, não cabendo aos municípios produzir documentos dessa natureza.

E

O parecer técnico deve expressar opinião pessoal do servidor, sem necessidade de respaldo em normas ou critérios técnicos.

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3987877 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Fiscal Sanitário - Farmacêutico
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Gerenciamento e Controle Sanitário
Vigilância Sanitária

Durante o acompanhamento de um surto de intoxicação alimentar em um município, a equipe de vigilância sanitária deve adotar condutas integradas. Assinale a alternativa correta.

A

O estabelecimento implicado deve ser mantido em funcionamento até o término do laudo laboratorial, pois a interdição preventiva viola o contraditório.

B

A vigilância sanitária atua de forma isolada, sem necessidade de articulação com a vigilância epidemiológica.

C

A notificação é opcional e depende de decisão do gestor municipal.

D

O controle do surto deve limitar-se à coleta de amostras e fechamento do estabelecimento envolvido, dispensando investigação epidemiológica.

E

investigação deve seguir protocolos de notificação e rastreabilidade, integrando dados epidemiológicos, sanitários e laboratoriais, para identificar a origem e o agente causal do surto.

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3987876 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

A Lei nº 9.782/1999 institui a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Acerca de suas competências legais, assinale a alternativa correta.

A

A ANVISA possui poder normativo e regulador, cabendo-lhe expedir normas sobre produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

B

A ANVISA é responsável pela execução direta das ações de vigilância sanitária nos municípios.

C

A ANVISA é um órgão subordinado diretamente ao Ministério da Saúde, sem autonomia administrativa ou financeira.

D

A ANVISA não possui competência para autorizar o funcionamento de empresas de fabricação de medicamentos, sendo esta função exclusiva dos estados.

E

A ANVISA atua apenas na fiscalização de medicamentos e produtos farmacêuticos, não abrangendo alimentos e cosméticos.

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3987874 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Fiscal Sanitário - Farmacêutico
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Durante uma inspeção em um depósito de alimentos, o fiscal sanitário identifica produtos com prazo de validade vencido e sem registro no órgão competente. Considerando os procedimentos administrativos e técnicos aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A

A destruição imediata é obrigatória, mesmo antes da coleta de amostras ou lavratura do auto de infração.

B

Os produtos vencidos podem permanecer à venda, desde que identificados com aviso de "fora da validade", para decisão do consumidor.

C

O recolhimento é de responsabilidade exclusiva do fabricante, sendo vedada a intervenção da vigilância sanitária.

D

A autoridade sanitária deve proceder à apreensão, lavrar auto específico e garantir a segregação dos produtos, podendo determinar sua inutilização após análise técnica e conclusão do processo administrativo.

E

A apreensão e inutilização de produtos são medidas privativas do Poder Judiciário e não podem ser executadas pela autoridade sanitária sem decisão judicial.

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3987870 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Regulamentos dos Medicamentos
Vigilância Sanitária

Durante uma auditoria em uma farmácia hospitalar, a equipe de vigilância sanitária identifica ausência de registros de temperatura nas geladeiras que armazenam medicamentos termolábeis e inconsistências no rastreamento de lotes de produtos sob notificação de desvio de qualidade. Com base nas normas vigentes, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de controle de temperatura é irregularidade secundária, não configurando risco sanitário direto, uma vez que os medicamentos permanecem dentro da validade do fabricante.

B

O registro contínuo de temperatura e a rastreabilidade de lotes são exigências obrigatórias, pois garantem a manutenção da estabilidade do produto e a possibilidade de ações de farmacovigilância e recolhimento em caso de desvio de qualidade.

C

O controle ambiental é facultativo em farmácias hospitalares, já que a responsabilidade pela estabilidade é exclusiva do fabricante.

D

A rastreabilidade aplica-se apenas a medicamentos controlados pela Portaria nº 344/1998, não sendo obrigatória para os demais produtos.

E

A tecnovigilância é responsabilidade apenas da indústria farmacêutica e não envolve estabelecimentos dispensadores.

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3987869 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Gerenciamento e Controle Sanitário
Vigilância Sanitária

Durante as ações de vigilância sanitária, diferentes tipos de inspeção podem ser realizados. Sobre esse tema, assinale a correta.

A

A inspeção de denúncia é feita exclusivamente pela autoridade judicial.

B

A inspeção de licenciamento ocorre após a emissão da licença sanitária.

C

A inspeção investigativa visa esclarecer situações de risco, surtos ou irregularidades específicas.

D

As inspeções sanitárias são ações facultativas, realizadas apenas em situações de emergência.

E

A inspeção de rotina é realizada apenas quando há denúncia formalizada.

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3987868 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Fiscal Sanitário - Farmacêutico
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Vigilância Sanitária

O poder de polícia sanitária é instrumento essencial para o controle das atividades que envolvem risco à saúde pública. Considerando suas características e fundamentos, assinale a alternativa correta.

A

O poder de polícia é atividade exclusivamente judicial, pois envolve restrição de direitos individuais e exige autorização expressa do Poder Judiciário.

B

O termo de intimação é utilizado exclusivamente para aplicar penalidades e tem caráter punitivo imediato.

C

O auto de infração sanitária é documento facultativo, utilizado apenas em casos de reincidência.

D

poder de polícia sanitária é discricionário, autoexecutório e coercitivo, devendo observar o devido processo administrativo e o princípio da legalidade.

E

A aplicação de penalidades administrativas depende de sentença judicial transitada em julgado.

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3987799 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Auditor-Fiscal de Vigilância Sanitária
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

As circunstâncias agravantes correspondem a fatores que elevam a gravidade das infrações sanitárias. Entre os exemplos previstos na legislação, assinale com V, as afirmativas verdadeiras, e com F, as falsas:

(__)Ter o infrator sofrido coação. (__)Ter o infrator agido com dolo. (__)O infrator coagir outrem para a execução material da infração.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: