A fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica, é de responsabilidade privativa do farmacêutico, devendo-se manter supervisão direta, não se permitindo delegação. É privativa do farmacêutico a fiscalização profissional, exceto:

A Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB) nº 11.445/2007 conceitua o controle social como um “conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.” Assim, pelo próprio conceito legal, o Controle Social possui duas dimensões. Assinale a alternativa que corresponde a tais dimensões.

Há várias situações em que a regulação econômica é importante, particularmente no caso de prestadores de serviços de utilidade pública, como o saneamento básico. Nesse caso, a regulação deverá

A empresa de saneamento básico da cidade X está encabeçando uma campanha para aumentar os percentuais de reciclagem no município, pois o lixo é uma externalidade negativa. Uma das ideias é criar um programa de depósito reembolsável, em que vasilhames, embalagens etc. podem ser entregues em centros de reciclagem ou lojas revendedoras, gerando pequena transferência monetária, que vai para a conta do consumidor. Sabe-se que, na presença de uma externalidade negativa,

Acerca da execução, do planejamento e do serviço de saneamento básico estabelecido pelo Decreto-lei nº 7.217/2010, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, considerando os princípios que devem ser seguidos pelo serviço público de saneamento básico, assinale a alternativa correta.

Conforme a Resolução da Diretoria Colegiada, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA - RDC Nº 306, de 7 de dezembro de 2004, o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (RSS) é constituído por um conjunto de procedimentos de gestão. Estes procedimentos são planejados e implementados a partir de bases científicas e técnicas, normativas e legais, com o objetivo de minimizar a produção de resíduos de serviços de saúde e proporcionar aos resíduos gerados, um encaminhamento seguro, de forma eficiente, visando à proteção dos trabalhadores, a preservação da saúde pública, dos recursos naturais e do meio ambiente.

Conforme esta RDC é correto afirmar, EXCETO:

Conforme decreto n° 23.663, de 16 de outubro de 1984 que fala sobre as Infrações e Penalidades, fica instituída que a pessoa será considerada automaticamente reabilitada, para efeitos da reincidência, ___ após o cumprimento da penalidade, caso não tenha voltado a cometer, nesse período, nova infração.

Para que a vigilância sanitária possa cumprir seu o papel e suas responsabilidades, destacando que deve zelar para que o interesse público se sobreponha aos interesses privados, é necessário que disponha de instrumentos e algumas prerrogativas que garantam a imposição de sua vontade sobre a vontade dos particulares. Essas prerrogativas são os chamados poderes da Administração Pública. Os poderes administrativos nascem com a administração e podem ser classificados de acordo com seus objetivos.

Sendo assim, relacione as colunas abaixo:

Coluna 1:

1. Poder Vinculado

2. Poder Discricionário

3. Poder Disciplinar

4. Poder Hierárquico

5. Poder Normativo ou Regulamentar

Coluna 2:

( ) Faculta ao administrador público fazer uma escolha na prática do ato administrativo.

( ) Por haver diferentes instâncias dentro da Administração Pública, são permitidos os “recursos hierárquicos”, que permitem a revisão do ato administrativo pela própria Administração Pública.

( ) Permite à Administração Pública estabelecer norma para a conduta do particular, impondo restrições e formas específicas para a prática de determinados atos.

( ) É o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

( ) A ação do administrador público deve, necessariamente, explicitar as razões fáticas e jurídicas que o levaram a praticar o ato.

Está CORRETA a sequência;

Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência EXCETO: