A Lei Federal nº. 9.782/1999, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, determina que compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, entre outras atribuições, definir a política nacional de vigilância sanitária. Nesse contexto, estabelece a Lei Federal nº. 9.782/1999 que a competência da União quanto à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é exercida pelo(a):

A constituição brasileira define que, no caso de insuficiência do setor público, o SUS pode fazer a contratação de serviços privados. Isso deve ocorrer obedecendo a três condições básicas, exceto:

Sobre Política Nacional de Saneamento Básico-PNSA (Lei nº 11.455 de 05/01/2017), leia atentamente as afirmações a seguir e marque (V) para as Verdadeiras e (F) para as Falsas.

( ) A reservação de água bruta não engloba os serviços públicos de abastecimento de água, mas a reservação e distribuição de água tratada.

( ) Um dos princípios da PNSA é a universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.

( ) Um dos princípios da PNSA é a segurança, qualidade, regularidade e continuidade.

( ) A disposição final dos esgotos sanitários em fossas sépticas não é uma solução considerada ambientalmente adequada.

Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.

Considerando a necessidade de disponibilizar informações técnicas aos estabelecimentos de saúde, assim como aos órgãos de vigilância sanitária, sobre as técnicas adequadas de manejo dos resíduos de serviços de saúde (RSS), seu gerenciamento e fiscalização. Sobre o regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, assinale aquela que NÂO compete aos seus serviços:

Operações efetuadas sobre a matéria-prima para obtenção de alimentos e bebidas preparados com vegetais, envolvendo as etapas de preparo, acondicionamento, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização.

O enunciado faz referência a:

A ação de intervenção utiliza ações clássicas como a inspeção sanitária e a colheita de amostras para análise fiscal, que permitem as ações de intervenção no setor produtivo, como também as ações de Vigilância Pós-comercialização e tem como objetivo:

As indústrias fabricantes de alimentos e bebidas embalados prontos para oferta ao consumidor estão se adequando à nova legislação que determina a declaração de informação nutricional obrigatória de valor energético, carboidratos, proteínas, gorduras totais, gorduras saturadas, gorduras trans, fibra alimentar e sódio, nos rótulos de alimentos e bebidas embalados. As informações nutricionais referem-se ao produto na forma como está exposto à venda e devem ser apresentadas em porções, e medidas caseiras correspondentes, devendo conter ainda o percentual de valores diários para cada nutriente declarado, exceto no caso dos ácidos graxos trans, cujo percentual de valor diário não deve ser declarado. A Resolução ANVISA RDC 360/03 - Regulamento técnico sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados torna obrigatória a rotulagem nutricional baseada nas regras estabelecidas com o objetivo principal de:

Na Vigilância Sanitária, a Garantia da Qualidade atua com o objetivo de adotar um sistema de qualidade uniforme em todas as áreas de atuação da Gerência de Vigilância Sanitária de Produtos assegurando, assim:

A Gerência de Vigilância Sanitária de Produtos (GVSP) tem por missão a promoção, proteção e prevenção dos riscos à saúde da população usuária de produtos de interesse à saúde. Para instituir esta missão torna-se necessário o Controle Sanitário do risco à saúde, que compreende o monitoramento de todas as etapas da cadeia produtiva envolvendo as atividades de:

Dentre as prioridades dessa coordenação está: