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Nos termos de que dispõe a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
I A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação completa do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos só é permitida desde que autorizada pelo chefe do poder executivo e aprovada pelo congresso nacional.
III Ao Sistema Único de Saúde compete participar do controle e da fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
IV São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente por instituições públicas, sendo vedada a realização por terceiros ou por pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, salvo nos casos com expressa previsão legal.
V É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.
Estão corretas somente:
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: GL Consultoria
Orgão: Pref. José Bonifácio-SP
A inspeção e a fiscalização de estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem o comercio internacional são de competência de órgãos específicos, exceto:
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Durante a epidemia de dengue, a Unidade Básica de Saúde Vila Rica ficou sobrecarregada. A Equipe Verde conseguiu desenvolver um bom trabalho, com a participação de todos os profissionais, pois:
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Analise as definições / características a seguir.
I. Postura: a postura acolhedora da equipe.
II. Processo de trabalho: diretriz reorganizadora do processo de trabalho.
III. Ferramenta: instrumento para promover o vínculo, a acessibilidade, a universalidade e a humanização em um espaço de recepção para a escuta qualificada.
São definições / características de acolhimento
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No dia 11 de março, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou que a Covid-19, doença causada pelo coronavírus (SARS-Cov-2) é uma pandemia, ou seja, uma epidemia que se espalha por grandes territórios do planeta. Para conter essa pandemia, especialistas desenvolveram medidas de prevenção e controle voltadas a indivíduos e coletividade, com base em características epidemiológicas do vírus. Assim, quando a fase de mitigação não consegue diminuir a dispersão do vírus, a próxima etapa é de aceleração.
Dentre as medidas abaixo, qual é compatível com essa fase epidêmica?
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As ferramentas de abordagem familiar têm um papel essencial na Atenção Primária à Saúde, são úteis e assertivas no trabalho com as famílias.
Assinale a alternativa que corresponde à ferramenta que apresenta esquematicamente os problemas biomédicos, genéticos, comportamentais e sociais:
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A PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio de indicadores.
De acordo com a portaria acima, considera-se um indicador intimamente ligado à Estratégia Saúde da Família (ESF), de pagamento por desempenho o (a):
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Assinale a alternativa correta quanto ao aspecto que coloca em questão a ética no setor público, desvelando o comportamento e a responsabilidade social do Estado, usuários e profissionais na área da saúde.
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Quanto às questões éticas vivenciadas por profissionais de Saúde, julgue os itens como V (verdadeiros) ou F (falsos).
(____) O contato do usuário com o Sistema Único de Saúde (SUS) é mediado pelo profissional/equipe que deve primar por postura ético-política dos trabalhadores em defesa dos direitos dos pacientes e da não discriminação.
(____) A ética adquire identidade pública, sendo considerada uma questão de consciência a ser resolvida na esfera privada ou particular, de foro individual e exclusivamente íntimo, cujo propósito é garantir o sigilo e privacidade que envolvem a responsabilidade civil.
(____) Alguns resultados de pesquisas elucidam os problemas éticos que ocorrem nas relações de trabalho e na produção do cuidado em saúde bucal, estão relacionados ao acesso e acolhimento, gestão, relações com usuários, intra e interequipes, entre os diferentes níveis da rede e relacionados a processos macroestruturais.
(____) O modelo do cuidado humanizado da Saúde da Família propõe transformar a qualidade das relações interprofissionais/de gestão e entre profissionais e usuários, aumentando o grau de corresponsabilidade e os vínculos de solidariedade desses diferentes atores.
Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:
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Considerando-se a Constituição Federal quanto às disposições relacionadas à gestão e atribuições do Sistema Único de Saúde, analise as afirmações abaixo e assinale “V” para Verdadeiro ou “F” para Falso:
(_) Os gestores locais do Sistema Único de Saúde somente poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de Concurso Público.
(_) Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
(_) A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, não é permitida, salvo nos casos previstos em lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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