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No que diz respeito aos serviços públicos de saneamento básico, nos termos da Lei no 11.445/2007, após a edição da chamada atualização do seu marco legal, é correto afirmar que
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As empresas autorizadas como distribuidoras tem o dever de:
I - somente distribuir produtos farmacêuticos legalmente registrados no País;
II - abastecer-se sempre que possível em empresas titulares do registro dos produtos;
III - utilizar serviços de transporte legalmente autorizados pela autoridade sanitária.
Estão corretos:
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O Sistema de Controle e Fiscalização em toda a cadeia dos produtos farmacêuticos será operacionalizado pelas Vigilâncias Sanitárias Federal, Estaduais e Municipais sob a coordenação:
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Concluída a análise fiscal, o laboratório oficial remeterá imediatamente o laudo respectivo à autoridade fiscalizadora competente, que procederá de acordo com a conclusão do mesmo.
Sobre o assunto, analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:
I - Se o resultado da análise fiscal não comprovar alteração do produto, este será desde logo liberado.
II - Comprovada a alteração, falsificação, adulteração ou fraude, será lavrado, de imediato, auto de infração e notificada a empresa para inicio do processo.
III - O indiciado terá o prazo de dez dias, contados da notificação, para apresentar defesa escrita ou contestar o resultado da análise, requerendo, na seguinte hipótese, perícia de contraprova.
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A mercadoria interditada não poderá ser dada a, exceto:
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O Decreto 7.217, de 21 de junho de 2010, estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
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O ACE nas suas atividades tem que ter muito cuidado com questões de biossegurança. Da relação abaixo qual é a medida de biossegurança que não é imprescindível no trabalho diário:
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Com relação às diretrizes e prioridades definidas na Política Nacional de Medicamentos (PNM), assinale a alternativa incorreta.
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Julgue os itens abaixo relacionados à rotulagem de alimentos:
I. Todos os alimentos embalados necessitam de rótulo e neste, obrigatoriamente, deve constar uma lista de ingredientes em ordem decrescente de quantidade.
II. Se o produto for importado, devem aparecer no rótulo: a identificação de origem, a razão social e os endereços do fabricante, do distribuidor e do importador.
III. Na identificação do prazo de validade deve constar o dia e o mês para produtos com duração menor que três (3) meses e constar o mês e o ano para produtos com duração superior a 3 meses.
Está (ão) correto (s):
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A última epidemia de cólera ocorrida no Brasil foi no ano de 1991 e fez 168.646 com 2.035 óbitos até 2004, com a maioria dos casos em estados do Norte e do Nordeste. Os últimos casos de cólera ocorreram em 2005, quando foram identificados cinco casos em Pernambuco. A partir de 2006, não houve casos autóctones de cólera no Brasil, tendo sido notificados apenas 3 casos importados, um de Angola (2006), um da República Dominicana (2011) e um de Moçambique (2016).
Fonte: Secretaria da Saúde do Estado de Goiás (19/11/2019). Disponível em: https://www.saude.go.gov.br/biblioteca/7548-colera
Acerca da Cólera, assinale a alternativa CORRETA:
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