O MAPA tem como missão promover o desenvolvimento sustentável e a competitividade do agronegócio em benefício da sociedade brasileira. Considerando a missão do MAPA, a legislação vigente e, em especial, a Instrução Normativa n.º 57/2013 do MAPA, assinale a opção correta, no que se refere ao credenciamento de laboratórios.

Considerando o Decreto-lei n.º 467/1969, que dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, assinale a opção correta.

De acordo com a Portaria nº 1.428/1993, sobre as definições, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Inspeção Sanitária.

(2) Laudo de Inspeção.

(3) Cadeia Alimentar.

(_) Todas as atividades relacionadas à produção, ao beneficiamento, ao armazenamento, ao transporte, à industrialização, à embalagem, à reembalagem, à comercialização, à utilização e ao consumo de alimentos, considerando-se suas interações com o meio ambiente, o homem e seu contexto socioeconômico.

(_) Peça escrita fundamentada técnica e/ou legalmente, no qual a autoridade sanitária registra suas conclusões a partir da avaliação sobre o cumprimento da legislação em vigor e de Projetos da Garantia da Qualidade, considerando as Boas Práticas em função do Padrão de Identidade e Qualidade, bem como as orientações e intervenções necessárias.

(_) É o procedimento da fiscalização efetuado pela autoridade sanitária que avalia as Boas Práticas de Produção e/ou as Boas Práticas de Prestação de Serviços, com vistas ao atingimento do Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ), estabelecido através da verificação do cumprimento dos procedimentos previstos nos seus manuais, na utilização do Sistema de Avaliação dos Perigos em Pontos Críticos de Controle (APPCC) e no atendimento à legislação sanitária.

Julgue os itens a seguir, no que concerne à emissão e ao cancelamento da guia de transporte animal (GTA), de acordo com a Portaria n.º 265/2017 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

I O produtor titular da exploração pecuária é responsável pela correta utilização da nota fiscal do produtor, inclusive no que se refere às informações de quantidade, sexo e faixa etária dos animais a serem movimentados. Em caso de falta do produtor titular, o preenchimento da nota fiscal do produtor poderá ser feito pelo responsável técnico da propriedade ou pelo representante municipal do órgão fiscalizador.

II A GTA poderá ser requerida pelo produtor titular da exploração pecuária ou por seu representante, em qualquer unidade local de sanidade agropecuária (ULSA) da ADAPAR ou em escritório de atendimento do município (EAM) onde está localizada sua propriedade.

III Compete ao fiscal de defesa agropecuária, médico veterinário, supervisionar e fiscalizar as emissões de GTA na área de circunscrição da ULSA pela qual responde.

IV A GTA manual deverá ser integralmente preenchida de forma legível, sem rasuras, e a segunda via deverá ser arquivada para supervisões, controles e auditorias e registrada no Sistema de Defesa Sanitária Animal no prazo máximo de 48 h após a sua emissão.

Estão certos apenas os itens

Considerando-se o Manual de Processo Administrativo Sanitário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) No caso de alimentos expostos à venda que se apresentarem visivelmente prejudiciais à saúde por estarem deteriorados, a Vigilância Sanitária poderá aplicar a pena de inutilização de produtos de imediato e sem defesa.

(_) Havendo necessidade de inutilização imediata de produtos, o vistoriador não poderá utilizar fotografias ou filmagens para publicidade.

(_) Ao realizar a inutilização imediata de produtos, orienta-se fazer todo o procedimento na presença de testemunhas, solicitando a assinatura das mesmas.

De acordo com a Lei Estadual nº 6.503/1972, a drenagem do solo, como medida de saneamento do meio, será executada, sempre, de acordo com as recomendações do(a):

De acordo com o Manual de Processo Administrativo Sanitário, sobre os prazos no processo administrativo sanitário, em relação à contagem dos prazos, considera-se o autuado notificado:

I. Pessoalmente: na data da assinatura do Auto de Infração e das demais notificações.

II. Pelo correio: na data da assinatura do Aviso de Recebimento.

III. Por edital: Cinco dias após a publicação para a notificação do Auto de Infração e, nas demais notificações do processo, na data da publicação.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Portaria/MS nº 1.428/1993, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Sempre que ou o resultado de pesquisa ou estudos específicos, investigação epidemiológica demonstrarem a ocorrência de dano à saúde devido a produtos, procedimentos, equipamentos, utensílios, deve-se intervir, no sentido de , o uso/comercialização imediato do produto, modificar os procedimentos e equipamentos e utensílios, se for o caso, tendo a saúde do consumidor como fundamento.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 4.040/1996 - Normas de Saúde em Vigilância Sanitária Municipal, compreende-se como campo de abrangência de atividades da Vigilância Sanitária Municipal, entre outros:

I. Fomentar o desenvolvimento de pesquisas nas áreas de Segurança Pública e de Cultura.

II. Colaborar com a Unidade Federada na execução de controle higiênico-sanitário de bens de consumo ao nível da comercialização intermunicipal.

III. Participar de inspeções em linhas de produção de indústrias, empresas e prestadoras de serviço, localizadas em sua área de jurisdição, de alimentos, medicamentos, insumos farmacêuticos, sangue, correlatos, saneantes domissanitários, cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977, sobre circunstâncias atenuantes e circunstâncias agravantes, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Circunstância atenuante.

(2) Circunstância agravante.

(_) Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária.

(_) A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.

(_) A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.

(_) Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má-fé.