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Os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados segundo o que estabelece a Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, com base em alguns princípios, entre os quais não se inclui:
 

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1096259 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDEP
Orgão: ARISB-MG
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Para efeitos da Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, a gestão associada dos serviços deve ser compreendida como aquela
 

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Conforme a regulamentação da lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, entende-se como controle social, segundo o Decreto nº 7.217/2010, “o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços de saneamento básico”.
Segundo essa previsão normativa, não se inclui(em) entre os referidos mecanismos
 

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Considerando a disciplina legal sobre a matéria, é correto afirmar sobre o serviço público de abastecimento de água:
 

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1096231 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDEP
Orgão: ARISB-MG
De acordo com o protocolo de intenções do consórcio municipal de saneamento básico região central – ARISB-MG, considera-se o planejamento como as
 

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1096229 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDEP
Orgão: ARISB-MG
Não é um dos objetivos específicos da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG:
 

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1096226 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDEP
Orgão: ARISB-MG
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São objetivos da Agência Reguladora de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB- MG, exceto:
 

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1091990 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Lucélia-SP
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A Constituição Federal de 1988 constitui-se marco histórico da proteção constitucional à saúde. Antes de sua promulgação, os serviços e ações de saúde eram destinados apenas a determinados grupos que possuíam condições financeiras para custear seu tratamento e aos que contribuíam para a Previdência Social. Qual marco constitucional definiu o acesso universal e igualitário à saúde?
 

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1076429 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Seringueiras-RO
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A Portaria n° 272 do Ministério da Saúde define a Terapia de Nutrição Parenteral (TNP) como conjunto de procedimentos terapêuticos para manutenção ou recuperação do estado nutricional do paciente. Tendo em conta a TNP, analise as afirmativas seguintes e assinale a alternativa correta.

I. O médico é o responsável pela prescrição da TNP, o farmacêutico é o responsável pela a preparação da NP e o enfermeiro é responsável pela administração.

II. Os produtos farmacêuticos e correlatos para preparação da NP devem ser previamente tratados para garantir a sua assepsia externa, e inspecionados visualmente quanto à presença de partículas.

III. Os manipuladores de NP devem atender a um alto nível de higiene e particularmente devem ser instruídos a lavar corretamente as mãos e antebraços, com escovações das unhas, utilizando anti-séptico padronizado, antes de entrar na área de manipulação.

Está (ão) correta(s):

 

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O DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010 regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Na Seção II trata dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água. No Art. 4º consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluindo eventuais instrumentos de medição, bem como quando vinculadas a esta finalidade. Entre as atividades estão: reservação de água bruta; captação; adução de água bruta; e, também:

 

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