A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. No CAPÍTULO III, trata da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico. Em seu Art. 14º dispõe sobre a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, que é caracterizado por:

I - um único prestador do serviço para vários municípios, contíguos ou não.

II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração.

III - incompatibilidade de planejamento.

Está(ão) correta(s):

O DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010 regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Na Seção II trata dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água. No Art. 4º consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluindo eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a esta finalidade. Entre as atividades, estão:

I - reservação de água bruta.

II – oxigenação.

III - adução de água bruta.

IV - tratamento de água.

Está(ão) correta(s):

A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. No CAPÍTULO V, ao tratar da Regulação, o Art. 21º dispõe que o exercício da função de regulação atenderá aos princípios de independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora; e, também:

O DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010 regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. No Título II - das Diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico, o Capítulo IV trata do controle social. Em seu Art. 34º dispõe que o controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser instituído mediante adoção, além da participação de órgãos colegiados de caráter consultivo na formulação da política de saneamento básico, bem como no seu planejamento e avaliação, também inclui os seguintes mecanismos:

As alternativas abaixo indicam o que compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, EXCETO:

O processo de coleta, armazenamento e gerenciamento de registros de óbitos, no Brasil, é apoiado pelo Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), de alimentação obrigatória em todos os municípios. Os registros de mortalidade devem ser periodicamente enviados às: