O saneamento básico, conforme definido pela Lei nº 11.445/07, compreende um conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais voltados à promoção da saúde pública e da qualidade de vida. Entre esses serviços, estão incluídos os seguintes, EXCETO:

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é responsável pela avaliação dos saneantes domissanitários que são substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água. Dentre eles, existem aqueles que são destinados a destruir, indiscriminada ou seletivamente, microrganismos, quando aplicados em objetos inanimados ou ambientes. Esses são denominados:

Dentre as legislações referentes à vigilância sanitária, a Lei n° 6.437/77 configura as infrações referentes à legislação sanitária federal. A multa é uma das penalidades das infrações sanitárias, sobre a mesma, julgue os itens a seguir:

I.As multas serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.

II.As multas podem ser leves, médias, graves e gravíssimas.

III.As multas gravíssimas podem chegar aos valores de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

É CORRETO o que se afirma em

Nos termos da Lei nº 11.445/2007, o conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais é considerado um

De acordo com a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993 — Regulamento Técnico para Inspeção de Alimentos, BPP e PIQ’s, o laudo de inspeção, enquanto instrumento legal, deve ser elaborado:

I. Com apoio da legislação.

II. Por profissional habilitado.

III. Com o necessário resguardo ético.

Está CORRETO o que se afirma:

A respeito das obrigações dos estabelecimentos, conforme o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, é INCORRETO afirmar que:

Sobre as instâncias tratadas no Decreto nº 5.741/2006 − Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

As Instâncias _______________ responderão pela execução de ações de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, no âmbito de sua atuação, nos termos das legislações federal, estadual, distrital ou municipal pertinentes.

As Instâncias _______________ serão responsáveis pela execução das atividades de natureza estratégica, normativa, reguladora, coordenadora e operativa de interesse da União, e também as privativas dos Estados ou do Distrito Federal, em seus respectivos âmbitos de atuação e nos termos das regulamentações federal, estadual ou distrital pertinentes.

Considerando a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A intervenção no estabelecimento será decretada pelo Ministro da Saúde, que designará interventor, o qual ficará investido de poderes de gestão, afastados os sócios, gerentes ou diretores que contratual ou estatutariamente são detentores de tais poderes e não poderá exceder ______ dias, renováveis por igual período.