Em relação às assertivas a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Ainda que um bem de valor histórico ou cultural não tenha sido tombado, poderá ele ser objeto de proteção via ação civil pública.

II. Sob o regime de vigência da Lei Federal n. 11.445/2007, é vedada a contratação de prestação de serviços públicos de saneamento básico sem que haja prévio plano de saneamento básico no Município.

III. É exemplo de atuação do Ministério Público nas questões de mudanças climáticas: combate à queima ilegal da palha da cana-de-açúcar – medida de adaptação; e identificação de áreas de risco de inundação, buscando alternativas para minimizar os danos à população ali residente - medida de mitigação.

IV. Segundo a Lei Federal n. 12.305/2010, o prazo para fim dos lixões – assim entendidos aqueles locais de disposição inadequada de resíduos sólidos urbanos, sem licença, tratamento e lançados in natura a céu aberto – era de quatro anos, havendo sido vencido em 2014.

V. Caso o Poder Público venha a ter gastos com recolhimento de pneus em seu Município, para dar destinação final ambientalmente correta, poderá ele pedir ressarcimento dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, uma vez que esse produto está sujeito à logística reversa.

Analise as seguintes afirmações:

I. As ações da Vigilância Sanitária compreendem o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionam com a saúde, compreendidas todas as etapas de processo, da produção ao consumo.

II. Entre as áreas de atuação da Vigilância Sanitária, estão: restaurantes, bares, piscinas, farmácia, salão de beleza e asilos

III. Nos laboratórios, incluindo os bancos de sangue, cabe somente a Vigilância Epidemiológica inspecionar e realizar o processo de prevenção.

IV. Historicamente, uma das primeiras medidas adotadas no Brasil foi a polícia sanitária do Estado, que observava o exercício de algumas atividades profissionais, e fiscalizava embarcações, cemitérios e áreas de comércio de alimentos.

V. As atividades de controle sanitário e fiscalização em portos, aeroportos e fronteiras são executadas pela ANVISA.

Assinale a alternativa correta:

Sobre Acreditação Hospitalar marque a opção correta: