A Lei Complementar nº 30 de 14 de agosto de 1996 do município de Divinópolis dispõe no seu Art. 9º que compete à Secretaria Municipal de Saúde sem prejuízo de outras atribuições e a conferidas pelos órgãos oficiais: Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Promover apenas a execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária, em todo território do Município.

II. Planejar e organizar os serviços de atenção e vigilância à saúde individual e coletiva, tendo como base o perfil epidemiológico do Município.

III. Prestar assistência individual e coletiva à população, por meio de ações de proteção, promoção e recuperação da saúde, garantindo acesso igualitário e universal em todos os níveis de complexidade.

IV. Celebrar convênios com instituições de caráter público, filantrópico e privado, visando ao melhor cumprimento desta Lei Complementar.

V. Celebrar consórcios intermunicipais, visando exclusivamente o acesso universal e às melhorias na qualidade dos serviços prestados, assim como ao controle de produtos de interesse.

Estão corretas as alternativas:

A Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições aprovou o Regulamento Técnico que estabelece condições para a instalação e funcionamento dos Estabelecimentos de Assistência Odontológica/EAO no Estado de Minas Gerais, em 13 de agosto de 2008, por meio da Resolução SES Nº 1559. Neste regulamento há a classificação e caracterização dos estabelecimentos de assistência odontológica. No que se refere ao número de conjuntos de equipamentos odontológicos e presença de equipamentos emissores de radiação ionizante, os estabelecimentos de assistência odontológica são classificados em: Analise as afirmativas a seguir:

I. tipo I: possui até dois conjuntos de equipamentos odontológicos, sem equipamento emissor de radiação ionizante.

II. tipo II: possui até três conjuntos de equipamentos odontológicos e equipamento emissor de radiação ionizante.

III. tipo III: possui de três a quatro conjuntos de equipamentos odontológicos, independentes entre si, com uma área de espera e ou ambiente de apoio em comum; não possui equipamento emissor de radiação ionizante.

IV. tipo IV: possui apenas três conjuntos de equipamentos odontológicos, independentes entre si, com uma área de espera e ambiente de apoio em comum, e que mantém, em anexo, equipamento emissor de radiação ionizante.

V. tipo V: possui acima de quatro conjuntos de equipamentos odontológicos, independentes entre si, com uma área de espera e ambiente de apoio em comum; não possui equipamento emissor de radiação ionizante.

Estão incorretas as afirmativas:

O Ministério da Saúde define a Biossegurança como um conjunto de ações que visam evitar, minimizar ou eliminar os riscos inerentes às atividades que possam interferir ou comprometer a saúde humana e do meio ambiente. De acordo com os conhecimentos sobre os tipos de risco em Serviços de Saúde, assinale a alternativa correta.

O Decreto Nº 74.170/1974, regulamenta a Lei N° 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Sobre o disposto no referido decreto, assinale a alternativa correta.

O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, é regido pela Lei N°

Com base nas diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos, o documento elaborado em linguagem acessível para os menores ou para os legalmente incapazes, por meio do qual, após os participantes da pesquisa serem devidamente esclarecidos, explicitarão sua anuência em participar da pesquisa, sem prejuízo do consentimento de seus responsáveis legais, corresponde ao