O Centro de Vigilância Sanitária (CVS) é o órgão estadual que coordena os Grupos de Vigilância Sanitária e as Vigilâncias Sanitárias Municipais. A respeito do assunto, assinale a alternativa incorreta, segundo legislação em vigência:

A Carta dos Direitos dos usuários da saúde, além de apresentar os direitos dos usuários aos serviços da área, também estabelece responsabilidades aos profissionais, equipes e gestores dos serviços de saúde, prestados por instituições públicas e/ou privadas. Considerando as responsabilidades referidas no enunciado, é INCORRETO afirmar:

A Carta dos Direitos dos usuários da saúde, baseada na Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, emitida pelo Ministério da Saúde, apresenta os direitos dos usuários em relação ao tipo, condições e qualidade dos serviços de saúde prestados por instituições públicas e/ou privadas. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Toda pessoa tem o direito de decidir se seus familiares e acompanhantes deverão ser informados sobre seu estado de saúde.

( ) A pessoa tem o direito a acompanhante, nos casos de internação, nos casos previstos em lei, assim como naqueles em que a autonomia da pessoa estiver comprometida.

( ) Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde, preferencialmente nos serviços de Atenção Básica integrados por centros de saúde, postos de saúde, unidades de saúde da família e unidades básicas de saúde ou similares mais próximos de sua casa.

( ) A pessoa tem o direito ao recebimento, quando prescritos, dos medicamentos que compõem a farmácia básica e, nos casos de necessidade de medicamentos de alto custo, deve ser garantido o acesso conforme protocolos e normas do Ministério da Saúde.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Em agosto de 2016, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou a RDC 98/2016, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para o enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição e o reenquadramento como medicamentos sob prescrição. Por meio dessa normativa, afirma-se que para o produto ser enquadrado como medicamento isento de prescrição deve comprovar baixo potencial de:

1. interação medicamentosa e alimentar clinicamente significante.

2. toxicidade, quando reações graves ocorrem apenas com a administração de grande quantidade do produto, além de apresentar janela terapêutica segura.

3. dependência, e nesses casos, desde que preconizado em bula.

4. risco ao paciente quando na condição de abuso, com a utilização do medicamento em quantidade superior ao preconizado ou por período superior ao recomendado.

Assinale a alternativa correta.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) regulamenta a prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias por meio de normativas legais, como a RDC 44/2009, a qual define claramente quais são e como devem ser prestados esses serviços. Com base nessa resolução, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) É permitida a aferição de parâmetros fisiológicos ou bioquímicos, sendo que os parâmetros fisiológicos cuja aferição é permitida nos termos dessa Resolução são pressão arterial, temperatura corporal e batimento cardíaco.

( ) As sobras de medicamentos adquiridos na farmácia ou drogaria, a serem administrados no interior do estabelecimento, cujas embalagens permitam múltiplas doses, poderão permanecer de posse do profissional farmacêutico responsável para o devido descarte, conforme Resolução específica.

( ) Poderá ser disponibilizado serviço de atenção farmacêutica domiciliar pelo estabelecimento farmacêutico no domicílio do usuário, sendo que esse serviço somente será permitido a estabelecimentos devidamente licenciados e autorizados pelos órgãos sanitários competentes.

( ) São considerados serviços farmacêuticos passíveis de serem prestados em farmácias ou drogarias a atenção farmacêutica e a perfuração de lóbulo auricular para colocação de brincos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A Vigilância Sanitária deve fiscalizar instalações prediais de água e esgoto a fim de que sejam seguidas as legislações vigentes, garantindo qualidade dos serviços à população. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Considerando a legislação vigente e a saúde dos povos indígenas do Brasil, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal no seu Art. 198, afirma que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - Descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - Assistência ambulatorial com ênfase na atenção básica de saúde;

III - Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

IV - Participação da comunidade.

Está Correto o que se afirma em: