2475928 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Fundamentos

Sobre o conceito, a abrangência e os princípios do Direito Sanitário, é correto afirmar que

A

a lista de competências do SUS prevista pelo artigo 200 da Constituição Federal é taxativa.

B

nem todas as competências constitucionais do SUS expressas no artigo 200 da Constituição Federal são relacionadas com a segurança sanitária.

C

o princípio da segurança sanitária foi reconhecido pela Constituição Federal.

D

o princípio da segurança sanitária possui dois princípios que lhe complementam: os princípios da vigilância em saúde e da proteção contra a poluição.

E

o princípio do consentimento não é válido para os médicos.

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2475924 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Sobre a Lei nº 9.782/1999 e o Decreto nº 3.029/1999, assinale a alternativa correta.

A

O faturamento anual das empresas é utilizado como base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, instituída pela Lei nº 9.782/1999.

B

A autorização para funcionamento de empresas de prestação de serviços alternativos de abastecimento de água potável para consumo humano, a bordo de aeronaves e embarcações que operam transporte coletivo nacional e internacional de passageiros, está prevista como fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.

C

O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária consiste no exercício, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do poder de polícia consubstanciado na vistoria para verificação do cumprimento de exigências sanitárias relativas à desinterdição de produtos importados, armazenados em área externa às instalações portuárias de uso público ou privativo, dentre outros.

D

A Taxa de Vigilância Sanitária é cobrada em valor fixo, não importando o lucro ou faturamento efetivo alcançado pelo contribuinte.

E

Dentre as atribuições da ANVISA se destacam: a autorização do funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação de medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias, bem como a proibição de fabricação, importação, armazenamento, distribuição e comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde, dispondo a lei ainda acerca da distribuição dos medicamentos por ela liberados.

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2475923 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

De acordo com as Leis nº 6.437/1977, nº 7.802/1989, nº 9.294/1996 e os Decretos nº 4.074/2002 e nº 2.018/1996, assinale a alternativa correta.

A

Exclui a imputação de infração sanitária a causa decorrente de força maior que vier a determinar alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública.

B

As infrações sanitárias classificam-se em: levíssimas, aquelas em que o infrator seja beneficiado por duas ou mais circunstâncias atenuantes; leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por uma circunstância atenuante; graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

C

A inobservância ou a desobediência às normas sanitárias para o ingresso e a fixação de estrangeiro no país implicará impedimento do desembarque ou permanência do alienígena, no território nacional, pela autoridade policial competente.

D

É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente.

E

É vedada a utilização de quaisquer trajes esportivos para veicular a propaganda de produtos fumígenos.

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2475922 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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LegislaçãoLei 6.360/1976: Vigilância Sanitária de Medicamentos/Correlatos

Sobre as Leis nº 6.259/1975 e nº 6.360/1976, assinale de alternativa correta.

A

A notificação compulsória é obrigatória a todos os profissionais de saúde: médicos, enfermeiros, odontólogos, médicos veterinários, biólogos, biomédicos, farmacêuticos e outros no exercício da profissão, exceto os responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde e de ensino.

B

É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de fato, comprovado ou presumível, de caso de doença transmissível ou não.

C

Qualquer notificação de casos de doenças tem caráter sigiloso, obrigando, nesse sentido, as autoridades sanitárias que a tenham recebido.

D

Os estabelecimentos abrangidos pela Lei nº 6.360/1976 integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos também dependem de licença para funcionamento, ficando sujeitos, ademais, às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas.

E

Os produtos importados, cuja comercialização no mercado interno independa de prescrição médica, terão acrescentados, na rotulagem, dizeres esclarecedores, no idioma português, sobre sua composição, suas indicações e seu modo de usar.

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2475920 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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LegislaçãoLei 5.991/1973: Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos

Para efeitos da Lei nº 5.991/1973, assinale a alternativa que apresenta um conceito adotado.

A

Drogaria é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.

B

Farmácia é o estabelecimento de dispensação e comércio de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em suas embalagens originais.

C

Estabelecimento é a unidade da empresa destinada ao comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

D

Insumo farmacêutico é o produto tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa, ou para fins de diagnóstico.

E

Medicamento é a droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em insumos farmacêuticos, quando for o caso, e seus recipientes.

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2475919 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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LegislaçãoLei 5.991/1973: Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos

Sobre a Lei nº 5.991/1973, assinale a alternativa correta.

A

Um mesmo farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por duas farmácias ou por uma drogaria e uma farmácia.

B

O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por unidade farmacêutica e por unidade de drogaria, bem como a responsabilidade por duas drogarias.

C

A legislação diferencia drogaria e farmácia. Na drogaria, além de se efetuar dispensação e comércio de drogas, há a manipulação de fórmulas medicamentosas.

D

A farmácia é uma espécie de drogaria.

E

O artigo 20 veda a acumulação de exercício de direção técnica de uma farmácia e uma drogaria.

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2475916 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Fundamentos

Sobre as fontes do direito sanitário, é correto afirmar que

A

são consideradas fontes diretas ou materiais do Direito Sanitário: os costumes, a doutrina, a jurisprudência e a atuação da sociedade organizada.

B

a Constituição Federal é uma fonte indireta não específica e específica do direito sanitário.

C

se destacam na Constituição Federal como fontes não específicas do Direito Sanitário as normas jurídicas que tratam do meio ambiente, da educação, cultura e desporto.

D

se destacam no campo internacional como fontes específicas do Direito Sanitário a Carta de São Francisco, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os Pactos Internacionais de Direitos Humanos de 1966 e a Carta da OEA e a Convenção Americana de Direitos Humanos.

E

a CLT é considerada uma fonte indireta não específica do Direito Sanitário.

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2475915 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Considerando as Leis nº 9.279/1996, nº 9.782/1999, nº 6.360/1976, os Decretos nº 4.074/2002, nº 79.094/1977 e o Decreto-Lei nº 2.848/1940, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos independe da prévia anuência da ANVISA.

B

Cabe aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Saúde e do Meio Ambiente, no âmbito de suas respectivas áreas de competências promover a reavaliação de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins quando surgirem indícios da ocorrência de riscos que desaconselhem o uso de produtos registrados ou quando o País for alertado nesse sentido, por organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos.

C

Compete à ANVISA promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, exceto o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

D

A gama de produtos sujeitos ao regime sanitário, embora extensa, não é abrangente, compreendendo medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas e correlatos, que não podem ser industrializados, expostos à venda, ou entregues a consumo, sem o registro do órgão competente.

E

Importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo, produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, quando exigível, são condutas tipificadas como crime. Segundo o STJ, para a prática da referida conduta, na hipótese de insumos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, exige-se perícia, não bastando a ausência de registro na ANVISA.

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2475819 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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LegislaçãoLei 11.105/2005: Lei da Biossegurança

Sobre os Organismos Geneticamente Modificados (OGM), assinale a alternativa correta.

A

No Brasil, não é necessário pedir autorização para o plantio, a produção e a comercialização de qualquer semente geneticamente modificada.

B

No Brasil, é autorizado o plantio, a produção e a comercialização de sementes geneticamente modificadas de soja tolerantes a um tipo especial de pesticida.

C

No Brasil, não é autorizado o plantio, a produção, a criação e a comercialização de qualquer organismo geneticamente modificado.

D

No Brasil, somente é autorizada a obtenção de organismos modificados através da mutagênese.

E

No Brasil, somente é autorizada a obtenção de organismos modificados através da clonagem.