Conforme previsto na legislação em vigor, é obrigatória a comunicação, pelos órgãos referidos nesse artigo, ao Ministério da Saúde, da existência ou instalação de estabelecimentos, de que trata a presente Lei, para fins de:

Numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Nível adequado de Proteção Sanitária.

(2) Equivalência.

(3) Equivalência de Medidas Sanitárias.

( ) É o estado no qual as medidas sanitárias aplicadas por um Serviço de Inspeção, ainda que não sejam iguais às medidas aplicadas por outro Serviço de Inspeção, garantam o nível de proteção sanitária definido pelo Serviço de Inspeção Coordenador.

( ) Capacidade de diferentes serviços de inspeção e certificação atingirem os mesmos objetivos.

( ) Medidas sanitárias estabelecidas por um país para atingir um nível de proteção considerado adequado para assegurar a saúde da população.

Em conformidade com o Anexo III - Programa de Controle de Resíduos do Mel - PCRM dessa Normativa, a colheita da amostra será feita a partir de sorteio realizado de maneira aleatória na Coordenação do PNCR. Assinalar a alternativa CORRETA:

Admite-se o transporte do leite em latões ou tarros e em temperatura ambiente, desde que:

I - O leite seja entregue ao estabelecimento processador no máximo até 2h (duas horas) após a conclusão da ordenha.

II - O estabelecimento processador concorde em aceitar trabalhar com esse tipo de matéria-prima.

III - O leite tenha apenas a finalidade de consumo na zona rural.

Estão CORRETOS:

Analisar os itens abaixo:

I - Nenhum estabelecimento que fabrique ou industrialize produto abrangido por essa Lei poderá funcionar sem assistência e responsabilidade efetivas de técnico legalmente habilitado.

II - É permitida a importação de medicamentos para fins comerciais somente quando a origem seja de doações que envolvam pessoas de direito público ou privado.

Somente será registrado o medicamento cuja preparação necessite cuidados especiais de purificação, dosagem, esterilização ou conservação, quando:

I - Tiver em sua composição substância nova.

II - Tiver em sua composição substância conhecida, à qual seja dada aplicação nova ou vantajosa em terapêutica.

III - Apresentar melhoramento de fórmula ou forma, sob o ponto de vista farmacêutico e/ou terapêutico.

Estão CORRETOS:

O Plano Nacional de Controle de Resíduos em Produtos de Origem Animal - PNCR, visa:

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O processo administrativo próprio para apuração das infrações sanitárias inicia-se com o(a) , observando-se o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei e seus regulamentos.

Em relação ao Leite Pasteurizado tipo B, é CORRETO afirmar que: