Assegurado constitucionalmente como direito dos trabalhadores, o 13º salário é regulamentado pela legislação infraconstitucional a qual prevê que seu valor

Em relação ao direito de greve, como importante instrumento na defesa dos interesses dos trabalhadores, previsto na Constituição Federal e regulamentado pela legislação infraconstitucional, considere:

I. A greve pode ser deflagrada por qualquer grupo de trabalhadores, independentemente de representação sindical, desde que haja um consenso entre os trabalhadores envolvidos.

II. Caracteriza abuso de direito de greve a manutenção da paralisação mesmo após ter sido celebrado acordo ou convenção coletiva, ou após decisão da Justiça do Trabalho a respeito da greve.

III. Durante a greve em atividades portuárias os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados a garantir, de comum acordo, a prestação de serviços inadiáveis da comunidade.

IV. Greves em serviços essenciais que não forem comunicadas ao empregador com antecedência mínima de 48 horas da paralisação serão consideradas abusivas, gerando responsabilidade trabalhista, civil e criminal.

V. Não constitui abuso de direito a greve realizada na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa, quando motivada pela superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

O teletrabalho, regulamentado pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), trouxe novas dinâmicas para a relação de trabalho no Brasil. Em relação aos direitos e deveres de empregados e empregadores no regime de teletrabalho, considere:

I. Os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviços por produção ou tarefa não têm direito a horas extras.

II. As normas coletivas aplicáveis aos empregados em regime de teletrabalho são as relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado.

III. O empregador não pode exigir de estagiários e aprendizes a prestação de serviços em regime de teletrabalho.

IV. Os custos com infraestrutura, como internet e energia elétrica, devem ser cobertos pelo empregador, mas ele pode exigir a comprovação dos gastos pelo empregado.

V. O teletrabalho não permite a adoção de normas de segurança e saúde do trabalho, visto que o ambiente de trabalho é de responsabilidade exclusiva do empregado.

Está coreto o que se afirma APENAS em

De acordo com o legislador, a remuneração é composta por diversas parcelas que visam remunerar o trabalhador de forma justa e adequada. Nesse sentido, integram a remuneração, além do valor fixo estipulado em contrato,

O integrante de grupo econômico é responsável solidário pelas obrigações decorrentes das relações de emprego mantidas por todas as empresas do grupo. De acordo com as previsões legais,

O adicional de periculosidade visa proteger o trabalhador exposto a riscos acentuados que comprometam sua integridade fisica. De acordo com as disposições legais aplicáveis e a jurisprudência sumulada do TST, em relação às condições que o ensejam & ao pagamento desse adicional, considere:

I.O adicional de periculosidade deve ser pago a todos os empregados que operam em condições de risco à saúde acima dos limites de tolerância, incluindo aqueles que fazem uso adequado e continuo de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

II.Trabalhadores que utilizam motocicleta como meio de deslocamento para fins de entrega ou transporte têm direito ao adicional de periculosidade, no valor correspondente a 30% sobre o salário acrescido de gratificações e prêmios.

III.Colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito caracterizam atividade perigosa para fins de percepção do adicional de periculosidade.

IV.O direito ao adicional de periculosidade é automático para trabalhadores expostos a explosivos, inflamáveis ou eletricidade, desde que a exposição seja permanente durante toda a jornada de trabalho ou, ao menos, de forma intermitente.

V.O pagamento de adicional para trabalho em atividades perigosas não será devido quando houver previsão em norma coletiva de trabalho de exclusão de seu pagamento com contrapartida equivalente.

Está correto o que se afirma APENAS em

Perminio, empregado de uma metalúrgica, foi eleito dirigente sindical em abril de 2023, para um mandato de um ano. Em dezembro de 2023, Permínio sofreu um acidente de trabalho e precisou se afastar por 90 dias, recebendo auxílio-doença acidentário. Ao retomar ao trabalho em março de 2024, Permínio foi informado que a empresa sofreu uma reestruturação e que a área aonde ele trabalhava não mais existia, razão pela qual ele estava sendo dispensado sem justa causa. Considerando as disposições legais e a jurisprudência sumulada do TST, a dispensa de Permínio

Em relação ao instituto do aviso prévio, e de acordo com as disposições legais aplicáveis, considere:

I. O aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço do empregado, sendo garantido um mínimo de 30 dias até um ano de serviço, adicionando-se 3 dias por ano completo adicional de trabalho, até o limite de 90 dias.

II. A redução da jornada de trabalho durante o aviso prévio trabalhado depende de previsão em acordo coletivo de trabalho, que poderá também prever a redução proporcional do salário durante o periodo.

III. No caso de dispensa indireta, o aviso prévio será de 30 dias, não sendo aplicável a proporcionalidade em relação ao tempo de serviço.

IV. Sempre que o empregado receber salário na base de tarefa, o cálculo do valor comespondente ao aviso prévio será feito considerando a média dos salários recebidos durante a vigência do contrato de trabalho.

V. Sendo o aviso prévio indenizado, a rescisão do contrato de trabalho é imediata, com o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, o que faz com que eventuais reajustes coletivos posteriores não sejam devidos ao empregado.

Está correto o que se afirma APENAS em

Mirtes trabalhou como vendedora por 12 anos em uma indústria alimentícia. Recebia salário fixo, além de comissões sobre as vendas e tinha direito a uma complementação de aposentadoria. Foi dispensada sem justa causa em abril de 2023, sem receber suas verbas rescisórias. Em agosto de 2023 ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de verbas rescisórias não quitadas, o reconhecimento de horas extras nos últimos oito anos de contrato, a nulidade de uma alteração contratual ocorrida em 2015 que reduziu sua comissão sobre vendas, e diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da redução das comissões. A partir da análise das súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST sobre prescrição, considere:

I. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, podendo ser reconhecida em favor de Mirtes a existência dessas diferenças em decorrência da redução das comissões em relação aos cinco anos anteriores à extinção do contrato de trabalho.

II. A pretensão ao pagamento de verbas rescisórias não quitadas sujeita-se à prescrição bienal, podendo, portanto, ser reconhecidas em favor de Mirtes, e as horas extras pleiteadas podem ser reconhecidas em relação aos cinco anos anteriores à extinção do contrato.

III. A prescrição é total para o pedido de reconhecimento das horas extras, tendo em vista que se trata de alteração contratual em relação à jornada de trabalho.

IV. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria não pode ser reconhecida em favor de Mirtes porque o direito decorre de redução das comissões, em relação à qual incide a prescrição total, visto que se trata de uma alteração contratual no curso da relação de emprego.

v. A pretensão ao pagamento de horas extras pleiteadas pode ser reconhecida em favor de Mirtes, em relação aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da reclamação.

Está correto o que se afirma APENAS em

Prevê a Constituição Federal, entre os direitos dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por normas de saúde, higiene e segurança (art 7º, XXII, CF), o que é efetivado pelo legislador infraconstitucional através de diversas normas que dispõem sobre segurança é medicina do trabalho. Entre as condições de saúde e segurança do trabalho previstas na CLT, considere:

I. Aos empregados incumbe colaborar com o empregador na aplicação de todas as normas de proteção à saúde e à segurança no trabalho.

II. O Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho para o Equipamento de Proteção Individual (EPI) deve ser requerido até no maximo 30 dias após o início de sua utilização.

III. As normas expedidas pelo Ministério do Trabalho sobre os serviços especializados em segurança e medicina de trabalho estabelecerão classificação das empresas segundo o número de empregados e a nalureza do risco de suas atividades.

IV. O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o vice-Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Presidente.

V. Cabe às empresas adotar as medidas que se tornem exigíveis em matéria de saúde e segurança do trabalho, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias.

Está correto o que se afirma APENAS em