3440949 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Cubati-PB

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Procurador Jurídico
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoAlterações do contrato de emprego

Acerca da alteração do contrato de trabalho, é correto afirmar que:

A

O jus variandi permite ao empregador alterar unilateralmente as condições contratuais de trabalho, inclusive em relação ao salário, desde que tal alteração seja proporcional.

B

Alterações unilaterais do contrato de trabalho pelo empregador são sempre permitidas, desde que haja a justificativa de necessidade operacional da empresa.

C

A alteração bilateral do contrato de trabalho requer o consentimento das partes, mas é vedada em qualquer situação quando houver prejuízo ao empregado.

D

A alteração unilateral das condições de trabalho pelo empregador é permitida, desde que respeite os limites da lei, como nas mudanças de horário de trabalho, dentro de limites razoáveis.

E

Alterações no contrato de trabalho, mesmo que acordadas bilateralmente, sempre dependem de homologação judicial para serem consideradas válidas.

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3440948 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Cubati-PB

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Procurador Jurídico
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Sobre a relação de trabalho e relação de emprego, é correto afirmar:

A

A relação de emprego requer apenas a existência de subordinação e pessoalidade, sendo facultativa a onerosidade.

B

A relação de trabalho abrange um conceito mais restrito que a relação de emprego, estando sempre vinculada a um contrato formal.

C

A relação de emprego exige, além da subordinação, que o trabalho seja prestado de forma contínua e mediante remuneração, dentro de um regime de subordinação.

D

A relação de trabalho é um conceito estritamente técnico e só pode ser reconhecida com base em contratos individualmente ajustados.

E

A distinção entre relação de trabalho e relação de emprego é irrelevante para fins de aplicação do direito do trabalho, já que ambas gozam de proteção legal idêntica.

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3439506 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São João Nepomuceno-MG

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Advogado
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Contrato de TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

O contrato individual de trabalho é um negócio jurídico regulamentado pela Consolidação das Leis Trabalhistas, Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho e demais normas pertinentes, que define um conjunto de direitos e deveres tanto para o empregado quanto para o empregador. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A

Independentemente do ramo de atividade da sociedade cooperativa não haverá vínculo empregatício entre ela e seus associados.

B

O contrato individual de trabalho deverá ser escrito, por prazo determinado ou indeterminado, vedada sua forma verbal ou tácita.

C

A celebração do contrato de trabalho intermitente poderá ser de forma escrita ou verbal, quando escrito, deverá, obrigatoriamente, conter o valor da hora de trabalho.

D

O autônomo, quando sua contratação for de forma continua e com exclusividade, mesmo respeitando todas as formalidades legais, será enquadrado na qualidade de empregado prevista na CLT.

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3439504 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São João Nepomuceno-MG

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Advogado
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Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

Márcia procurou Pedro, seu advogado, para ajuizar uma possível reclamação trabalhista, em face da Sociedade Empresarial Beta, onde trabalhou, tendo em vista ter sido demitida e entender não ter recebido todos os valores referentes a seu acerto. Em conversa com Pedro, ela informou que a Sociedade Empresarial Beta não teria muitos recursos financeiros para arcar com uma possível indenização, mas que existe a Sociedade Empresarial Alfa, dos mesmos sócios, sendo mais garantido receber uma possível condenação trabalhista. Com base na doutrina e legislação pertinente, para as Sociedades Empresariais Beta e Alfa se enquadrarem como grupo econômico, deverão estar presentes os seguintes requisitos:

A

Demostrarem relação de dominação e possuírem sócios idênticos já é suficiente em virtude do Princípio da Proteção da Relação de Emprego.

B

Deverá ficar comprovada a relação de subordinação entre as sociedades, bem como atuarem no mesmo ramo econômico, além de possuírem mais da metade do mesmo grupo societário, nos termos da lei.

C

Em virtude da Reforma Trabalhista que alterou o dispositivo, deverá estar demonstrada a pluralidade de empresas, personalidades jurídicas próprias, relação de dominação ou coordenação e atividade econômica.

D

Com o advento da Reforma Trabalhista, visando à proteção do trabalhador, os requisitos para a configuração do grupo econômico foram alterados, passando a vigorar somente a demonstração de possuírem sócios idênticos como requisito.

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3439413 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São João Nepomuceno-MG

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Escriturário
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

Uma instituição efetuou contrato de experiência com um colaborador pelo período de noventa dias, entre 02/05/2024 e 30/07/2024, por um salário bruto de R$ 1.200,00 mensais. Após o prazo não houve a identificação do perfil do colaborador com a função a ser desempenhada e foi feito o encerramento de contrato. O valor total líquido que o colaborador tem a receber, após o encerramento de contrato de experiência, considerando as verbas rescisórias, as deduções e o valor para saque do FGTS, corresponde a:

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3436264 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP

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Advogado (SUAS)
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Remuneração e SalárioDano Extrapatrimonial: Material, Moral e Assédio

Erika, Filomena e Renato são empregados bancários de uma instituição privada, trabalhando em agências diferentes. A database da categoria dos bancários é o mês de setembro de cada ano. No mês de agosto de 2023, aconteceram os seguintes eventos: Erika pediu demissão do emprego para poder se dedicar aos estudos porque sonha em ser aprovada num concurso público; Renato foi dispensado por justa causa porque apresentou um atestado médico adulterado ao empregador e Filomena foi dispensa sem justa causa.
Assinale a opção que indica, de acordo com a norma de regência, a indenização adicional que será devida.

A

Uma vez que a extinção dos contratos ocorreu nos 30 dias que antecedem a data-base da categoria, Erika, Filomena e Renato terão direito a uma indenização adicional de 1 salário cada.

B

As empregadas Erika e Filomena terão direito à indenização de 1 salário porque a ruptura ocorreu nos 30 dias que antecedem a data-base da categoria.

C

Apenas Erika terá direito à indenização adicional de uma remuneração porque a ruptura do seu contrato ocorreu nos 30 dias que antecedem a data-base da categoria e ela não cometeu falta grave.

D

Uma vez que a extinção dos contratos ocorreu nos 30 dias que antecedem a data-base da categoria, Erika e Filomena terão direito a uma indenização adicional de 1 salário e Renato, de metade do salário em razão da justa causa.

E

Somente Filomena, que foi dispensada sem justa causa, terá direito à indenização adicional de 1 salário porque a ruptura ocorreu nos 30 dias que antecedem a data-base da categoria.

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3436263 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP

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Advogado (SUAS)
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Relações LaboraisTrabalho da Mulher

Priscila é uma renomada neurocirurgiã, sendo empregada do maior hospital particular da sua cidade, realizando apenas cirurgias do sistema nervoso central e periférico, incluindo o cérebro, coluna e todas as ramificações nervosas. Priscila engravidou no final de 2023. Todos os setores do hospital são insalubres, em graus variados, e o tipo de atividade feita pela empregada não permite que seu trabalho seja feito em domicílio.
Assinale a opção que indica, de acordo com a CLT, como ficará a situação de Priscila.

A

O contrato será extinto pela impossibilidade de a empregada trabalhar, sendo garantidos todos os direitos como se houvesse dispensa sem justa causa.

B

A empresa terá obrigação de pagar metade do salário de Priscila, cujo contrato será interrompido, até que ela possa entrar em licença-maternidade.

C

A hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade durante todo o período de afastamento.

D

A empregada será considerada em licença não-remunerada durante a gravidez, até entrar em licença-maternidade.

E

O empregador deverá, durante a gravidez de Priscila, alocá-la no setor do hospital em que a insalubridade seja a de menor grau possível.

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3435316 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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João, empregado dotado de estabilidade absoluta em uma empresa, é alvo de um inquérito de apuração de falta grave em decorrência de condutas questionáveis no ambiente de trabalho. Analise as seguintes afirmativas sobre o inquérito de apuração de falta grave.

I - O inquérito de apuração de falta grave é um procedimento extrajudicial que ocorre antes de aplicar a penalidade de rescisão por justa causa, permitindo ao empregador investigar a conduta inadequada do empregado e reunir provas sobre ela.

II - A contagem do prazo prescricional de 30 dias para o empregador iniciar o procedimento junto à Justiça do Trabalho para apurar falta grave, por meio do ajuizamento do inquérito, tem início a partir do momento em que ocorre a suspensão facultativa do empregado estável. Durante esse período, o trabalhador não recebe remuneração e está afastado do local de trabalho.

III - Com a sentença de mérito julgando procedente a pretensão do empregador no inquérito de apuração de falta grave e reconhecendo a prática de falta grave pelo empregador estável, rescinde-se o contrato de trabalho do empregado por justa causa.

IV - O inquérito de apuração de falta grave é uma prática comum, mas não possui respaldo legal na legislação trabalhista brasileira.

Quais estão corretas?

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3435298 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma legal. Há, na Justiça do Trabalho, a vedação do pagamento denominado complessivo. Qual dos regramentos abaixo melhor se enquadra sob a proibição do pagamento na forma complessiva?

A

O pagamento a que fizer jus o empregado na ocasião da sua rescisão contratual será efetuado em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.

B

O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.

C

A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

D

Qualquer compensação no pagamento na rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.

E

O pagamento através de Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia.

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3435296 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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João era sócio de uma empresa que atuava no ramo de construção civil. Após alguns anos de participação na sociedade, João decide se retirar da empresa e formaliza sua saída de acordo com as disposições legais. No entanto, alguns meses após sua retirada, um ex-funcionário da empresa ajuíza uma reclamação trabalhista alegando direitos trabalhistas não quitados durante o período em que João ainda era sócio. Considerando a situação descrita, responda: o sócio retirante, como João, pode ser responsabilizado por obrigações trabalhistas da empresa após sua retirada?

A

Não, pois sua retirada implica automaticamente a isenção de responsabilidades.

B

Sim, a responsabilidade do sócio retirante segue a seguinte ordem de preferência: os sócios atuais, os sócios retirantes e, por fim, a empresa devedora.

C

Sim, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.

D

Não, a responsabilidade é exclusivamente da empresa, independentemente da participação do sócio retirante.

E

Sim, o sócio retirante responderá subsidiariamente com os demais sócios quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.