Acerca das parcelas salariais e dos institutos correlatos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que não está incorreta:

A Norma Regulamentadora nº 06 (NR-06) estabelece as obrigações relativas aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI). Um EPI é todo dispositivo ou produto de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção contra riscos capazes de ameaçar a sua segurança e saúde. Sobre a responsabilidade do empregador quanto aos EPIs, é correto afirmar que:

Em uma inspeção numa empresa do setor energético, a fiscalização constatou que alguns trabalhadores estavam usando EPIs sem Certificado de Aprovação (CA) e que a substituição de equipamentos danificados era feita somente mediante solicitação formal do trabalhador. Durante a auditoria, os gestores questionaram quais práticas estão, de fato, em conformidade com a NR-06. De acordo com a NR-06, qual alternativa descreve corretamente a obrigação do empregador em relação ao fornecimento de EPI?

Considerando-se as demandas trabalhistas reguladas pelo regime CLT, cabe apontar:

I. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto, a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo.
II. O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou por tarefa.
III. O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, bem como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado, sempre constitui tempo à disposição ou regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 
IV. Não é permitida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes.

É correto afirmar que:

Com relação ao direito de férias, regulado pela CLT, avalie as afirmativas que seguem:

I. O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
II. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 30 (trinta) dias corridos, mesmo quando houver faltado ao serviço mais de 10 (dez) vezes.
III. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
IV. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas.

Assim, é correto afirmar que:

Considerando-se as demandas trabalhistas reguladas pelo regime CLT, analise as assertivas que seguem:

I. Considera-se como de serviço efetivo, o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
II. A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.
III. Serão nulos de pleno direito, os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT.
IV. As alterações na estrutura jurídica da empresa afetarão os direitos adquiridos por seus empregados.

É correto afirmar que:

Em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, a reponsabilidade do dono da obra que contratou o empreiteiro, conforme entendimento vinculante do TST será:

Em relação à responsabilidade do sócio retirante, nos termos disciplinados pela CLT, é CORRETO afirmar que:

São prerrogativas do sindicato, nos termos disciplinados pela CLT, EXCETO:

A legislação brasileira oferece diversas proteções e incentivos para a inclusão de pessoas com deficiência (PcD) no mercado de trabalho. Uma dessas normas, o Decreto nº 3.298/99, estabelece que uma empresa é obrigada a preencher seus cargos com, no mínimo, 5% de beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, quando possui