Dadas as afirmativas quanto à interrupção, à suspensão e à cessação do contrato de trabalho

I. O afastamento previdenciário do empregado, por motivo de doença, desde o primeiro dia, constitui hipótese de suspensão do contrato de trabalho.

II. Na hipótese do descumprimento das obrigações do contrato por parte do empregador, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até o final da decisão do processo.

III. A rescisão do contrato de trabalho decorrente da paralisação ou suspensão das atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento de estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus acarreta na configuração do fato do príncipe previsto no art. 486 da CLT, ficando a cargo do governo responsável o pagamento da respectiva indenização rescisória.

verifica-se que está/ão correta/s

O empregado A desempenhava suas atividades laborais em um ambiente de trabalho sujeito a agentes insalubres, e, em razão disso, recebia o respectivo adicional de insalubridade junto ao seu salário-base. Acontece que o seu empregador decidiu mudá-lo de setor, de maneira que o empregado A deixou de exercer atividades laborais em ambiente insalubre e, em razão disso, seu empregador deixou de lhe pagar o respectivo adicional de insalubridade.

Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que

Em um determinado Acordo Coletivo de Trabalho, foi pactuada a instituição de banco de horas anual, a redução do intervalo intrajornada de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas, a modalidade de registro de jornada de trabalho e a troca dos dias de feriados. Já em uma determinada Convenção Coletiva de Trabalho, foi pactuada a supressão da indenização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, além da redução do número de dias de férias devidas ao empregado. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que

O empregado A foi contratado em regime de tempo parcial para uma jornada de trabalho semanal de vinte e cinco horas, distribuídas em cinco horas diárias em cinco dias da semana. Considerando-se a situação hipotética, dadas as afirmativas,

I. O salário a ser pago ao empregado A será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

II. A duração da jornada de trabalho do empregado A poderá ser acrescida de até seis horas suplementares semanais, que serão pagas com um acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal, ou compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.

III. O empregado A, após o período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, terá direito a férias de trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes, vedada, contudo, a conversão de um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

IV. Ao empregado A, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e para alimentação de, no mínimo, uma hora, cuja não concessão ou a concessão parcial implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

verifica-se que está/ão correta/s

Dadas as afirmativas acerca do trabalho temporário e do contrato de trabalho,

I. Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços, entendida esta última como a que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal, como para a substituição de trabalhadores em greve.

II. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere, automaticamente, ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

III. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, sendo indevidos quaisquer valores referentes aos depósitos do FGTS.

verifica-se que está/ão correta/s

Uma das consequências da pandemia foi a implantação do teletrabalho, uma condição na relação de trabalho que mereceu capitulo especial na Consolidação das Leis do Trabalho, em vigência atualmente. Em um de seus artigos, está determinado que

Segundo a CLT, sobre a duração do trabalho, assinale a alternativa que apresenta a afirmativa correta.

Relativamente à responsabilidade da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada prestadora de serviço, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência sumulada do TST.