3771376 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAU-MG

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Advogado
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No que diz respeito a atividades insalubres, salário do empregado, estabilidade gestante e férias, julgue os itens que se seguem.

O vale-refeição fornecido ao empregado em razão do contrato de trabalho integra a sua remuneração para todos os efeitos legais.

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3771375 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAU-MG

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Advogado
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No que diz respeito a atividades insalubres, salário do empregado, estabilidade gestante e férias, julgue os itens que se seguem.

A empregada gestante contratada mediante contrato por tempo determinado também goza da estabilidade provisória em razão da gestação.

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3768560 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Advogado
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Especialista - Serviços Jurídicos
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Conforme estabelece o art. 2.º, da CLT, considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Sobre o tema empregador e a sua responsabilidade, assinale a alternativa correta, segundo o que dispõe as leis trabalhistas e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

A

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis subsidiariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

B

A caracterização do grupo econômico se dá pela identidade de sócios e pela atuação conjunta das empresas dele integrantes, sendo desnecessárias, para a configuração do grupo econômico a demonstração do interesse integrado.

C

Quanto a terceirização o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, mesmo que não tenha participado da relação processual e não tenha sido condenado na sentença.

D

Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade da empresa sucessora. Mas, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.

E

Na terceirização a responsabilidade solidária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

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3768559 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Advogado
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Especialista - Serviços Jurídicos
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Com base na CLT, assinale a alternativa correta quanto ao tema férias.

A

Desde que haja concordância do empregador, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a doze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

B

É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, sendo que o referido abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

C

As férias serão concedidas por ato do empregador, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, podendo o início das férias se dá dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

D

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de um ano, embora descontínuos.

E

A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador, no entanto, todos os empregados estudantes terão direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

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3768558 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Advogado
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Especialista - Serviços Jurídicos
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Uma sociedade anônima gostaria de fazer um acordo coletivo de trabalho com o correspondente sindicato da categoria profissional no sentido de estabelecer um banco de horas para seus empregados. Nesse caso, segundo o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),

A

não é possível a pretensão da sociedade empresária, pois o banco de horas somente poderá ser acordado por meio de aditivo ao contrato individual de trabalho, de forma que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de dois anos, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de oito horas diárias.

B

não é possível a pretensão da sociedade empresária, pois o banco de horas somente poderá ser acordado por meio de convenção coletiva de trabalho, de forma que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de dois anos, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de doze horas diárias.

C

é possível a pretensão da sociedade empresária, no entanto, somente se houve a participação do sindicato da categoria econômica que represente a sociedade anônima na negociação coletiva para a criação de uma convenção coletiva de trabalho que estabelecerá o banco de horas.

D

é possível a pretensão da sociedade empresária que poderá ser pactuada por meio de acordo coletivo de trabalho desde que haja previsão para que a compensação do banco de horas ocorre em no máximo seis meses.

E

é possível a pretensão da sociedade empresária por acordo coletivo de trabalho, de forma que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

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3768027 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: HC Assessoria
Orgão: Pref. São Lourenço Oeste-SC

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Técnico Administrativo
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Os direitos trabalhistas e previdenciários são garantias fundamentais estabelecidas pela Constituição Federal e por normas infraconstitucionais, visando assegurar condições dignas de trabalho e proteção social aos trabalhadores. Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta:

A

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador registrado em carteira e consiste em um desconto mensal no salário do empregado, destinado a compor um fundo individual administrado pelo governo.

B

O trabalhador pode se aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) apenas após completar a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, sem possibilidade de aposentadoria antecipada por tempo de contribuição ou regras de transição.

C

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que a jornada de trabalho normal não pode exceder 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo casos em que haja acordo ou convenção coletiva permitindo regime de compensação.

D

O seguro-desemprego é um benefício previdenciário concedido ao trabalhador desempregado, independentemente do tempo de serviço anterior, desde que tenha contribuído com a Previdência Social por pelo menos 6 meses antes da dispensa.

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3765411 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Relativamente aos dissídios individuais no processo trabalhista, assinale a alternativa correta nos termos da CLT.

A

É facultado à parte apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até 24 horas antes da audiência.

B

A ausência do reclamado à audiência de instrução e julgamento importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

C

Na ausência do reclamado, ainda que presente o seu advogado na audiência, não serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

D

Na audiência de julgamento, é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo preposto, que deve ser empregado da reclamada.

E

A revelia no processo do trabalho produz o efeito de confissão quanto à matéria de fato, ainda que as alegações de fato formuladas pelo reclamante sejam inverossímeis.

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3765410 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Em atenção ao disposto na CLT acerca da negociação coletiva no âmbito do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A jornada de trabalho ajustada entre empregador e empregado, no âmbito de acordo coletivo de trabalho, não pode contrariar o disposto em lei, ainda que esta seja menos favorável.

B

A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho caracteriza um vício do negócio jurídico passível de ensejar sua nulidade.

C

Constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.

D

É lícito que, mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, as partes interessadas ajustem a redução do número de dias de férias devidas ao empregado.

E

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre enquadramento do grau de insalubridade.

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3764048 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

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Analista de Recursos Humanos
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Comparativamente, os direitos decorrentes de pedido de demissão pelo empregado ou de demissão consensual, com acordo para dispensa entre empregador e empregado, têm a seguinte distinção:

A

na demissão requisitada pelo empregado, ele não tem direito ao seguro- desemprego e recebe 50% de aviso prévio.

B

na demissão requisitada pelo empregado, a multa é de 50% dos 40% referentes ao FGTS, e, na demissão consensual, o colaborador tem direito ao saque de 80%.

C

na demissão requisitada pelo empregado, o aviso prévio é recebido integralmente, e, na demissão consensual, o aviso prévio é de 40% do valor integral.

D

na demissão a partir de acordo, a multa é de 20% do FGTS, e, na demissão requisitada pelo empregado, ele recebe férias vencidas proporcionais mais 1/3 de acréscimo.

E

na demissão a partir de acordo, o colaborador recebe seguro-desemprego, e, na demissão requisitada pelo empregado, não há direito a multa de 20% sobre o FGTS.