Como gestor de Recursos Humanos, é fundamental conhecer as legislações que regulamentam a contratação de estagiários para garantir conformidade legal e boas práticas na formação profissional. A Lei nº 11.788/2008, conhecida como Lei do Estágio, estabelece diretrizes sobre a realização de estágios no Brasil, definindo direitos e deveres tanto para estudantes quanto para empresas concedentes. Considerando o que dispõe essa legislação, analise as afirmações abaixo:

I.A Lei nº 11.788/2008 estabelece que o estágio pode ser obrigatório ou não obrigatório, sendo o primeiro uma exigência curricular do curso.
II.O estagiário tem vínculo empregatício com a empresa onde realiza o estágio, devendo receber todos os direitos trabalhistas, como férias remuneradas e 13º salário.
III.A empresa concedente do estágio deve oferecer um seguro contra acidentes pessoais ao estagiário, cobrindo possíveis danos durante o período de estágio.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) continua sendo um marco fundamental na proteção dos direitos trabalhistas no Brasil, garantindo equilíbrio entre empregadores e empregados. Sobre a proteção ao trabalhador e segurança no trabalho, assinale a alternativa correta.

Em março de 2025, a empresa Ômega S/A, fabricante de componentes automotivos, enfrentou uma reestruturação em sua planta industrial. Diante disso, decidiu encerrar o contrato de 150 empregados que atuavam na linha de montagem, todos com contratos por prazo indeterminado iniciados em anos anteriores. A decisão foi tomada unilateralmente pela diretoria, que justificou a medida como parte de uma estratégia econômica, sem previamente consultar o sindicato da categoria. Em outro caso, no mesmo mês, o empregado Carlos, supervisor de logística da mesma empresa, propôs à Ômega S/A o encerramento consensual de seu contrato, em vigor desde 2020, com salário de R$ 4.000,00 mensais. A empresa aceitou a proposta, formalizando o acordo. Considerando as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alteradas pela Lei nº 13.467/2017, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 638 sobre a dispensa em massa, analise as situações descritas e assinale a alternativa correta.

Alfredo é dono de uma pequena empresa e recentemente ouviu falar sobre as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017, instituída pela Lei nº 13.467. Ele ficou em dúvida sobre como essas alterações impactam a jornada de trabalho, os contratos de seus funcionários e as negociações coletivas. Para tomar decisões alinhadas à legislação, Alfredo decidiu se aprofundar no assunto. Analise as afirmações abaixo entre Verdadeiras (V) ou Falsas (F) sobre a Lei nº 13.467, ajudando Alfredo a compreender melhor as mudanças:

(__)A Lei nº 13.467/2017 introduziu o trabalho intermitente na CLT, permitindo que o trabalhador seja convocado apenas quando necessário e receba pagamento proporcional ao tempo trabalhado.
(__)Com a Reforma Trabalhista, o empregador não precisa mais conceder intervalo para descanso em jornadas superiores a 6 horas diárias.
(__)A nova legislação estabeleceu que o negociado entre empregador e empregado pode prevalecer sobre o legislado em diversos aspectos, como jornada de trabalho e banco de horas, desde que respeitados os direitos essenciais.
(__)A Reforma Trabalhista extinguiu totalmente a contribuição sindical, tornando seu pagamento proibido.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A gestão da folha de pagamento envolve não apenas o cálculo dos salários, mas também o correto enquadramento de benefícios legais, como o vale-transporte, que possui regras específicas de concessão e desconto. Com base na legislação trabalhista vigente sobre o tema, assinale a alternativa que está de acordo com as normas legais quanto ao desconto do vale-transporte:

A Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, trouxe importantes atualizações nas normas trabalhistas, impactando diretamente as relações de trabalho e as obrigações dos empregadores. A respeito dessa portaria assinale a alternativa correta.

A extinção do contrato de trabalho pode ocorrer por diversos motivos, cada um com regras específicas para direitos rescisórios. Assinale a alternativa correta sobre aviso prévio.

David é responsável pela elaboração da folha de pagamento em uma empresa com 120 funcionários. Durante o fechamento do mês, ele se depara com diferentes situações, como faltas não justificadas, atrasos, descontos de vale-transporte e uma ordem judicial para desconto de pensão alimentícia. Para garantir que todos os cálculos sejam realizados corretamente, ele precisa considerar os recolhimentos legais e demais descontos obrigatórios.

Com base na situação descrita, assinale a alternativa que apresenta a forma correta de calcular os proventos e descontos na folha de pagamento:

A portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. A respeito dessa portaria assinale a alternativa correta.

À luz dos fundamentos legais e constitucionais que disciplinam o pagamento do décimo terceiro salário, avalie as proposições a seguir, considerando a amplitude dos sujeitos beneficiários, os prazos legais para o adimplemento das parcelas e os critérios de proporcionalidade aplicáveis em contratos de curta duração. Analise qual ou quais das alternativas abaixo correspondem a afirmativas compatíveis com a legislação trabalhista em vigor:

I.O décimo terceiro salário constitui um direito social de natureza constitucional, estendido a todos os trabalhadores regidos pela CLT, incluindo empregados urbanos, rurais, avulsos e domésticos, independentemente do regime de contratação.
II.De acordo com a legislação vigente, a primeira parcela do décimo terceiro salário deve ser quitada impreterivelmente até o dia 30 de novembro, ao passo que a segunda deve ser paga até 20 de dezembro, observadas as hipóteses legais de antecipação.
III.O empregado que não completar 12 meses de vínculo empregatício no ano-calendário terá direito ao décimo terceiro salário calculado proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados, desde que o vínculo tenha superado 15 dias em pelo menos um mês.

É correto o que se afirma em: