Sobre a obrigação tributária, analise o que é afirmado nas alternativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

O Código Tributário Nacional - CTN (Lei n.º 5.172/1966) estabelece diversas regras sobre responsabilidade tributária. Analise o excerto a seguir:

______ pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, ______ ao fato gerador da respectiva obrigação, a responsabilidade do contribuinte ______ atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Preenche, CORRETA e respectiva, as lacunas?

A Emenda Constitucional n.º 132/2023 promoveu profundas alterações no Sistema Tributário Nacional. A respeito do imposto sobre bens e serviços (IBS), uma das inovações da referida emenda, analise as assertivas a seguir:

(01) O IBS irá substituir, após o período de transição, todos os impostos municipais incidentes sobre bens e serviços.

(02) O IBS é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

(04) O IBS incidirá também sobre operações com bens imateriais.

(08) Em âmbito municipal, a concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao IBS deverá ser autorizado mediante Lei Complementar

O somatório das assertivas CORRETAS é:

A legislação tributária municipal estabelece regras específicas para a retenção do Imposto sobre Serviços (ISS) nas contratações públicas. Com base nesse regramento, assinale a alternativa correta quanto ao momento da retenção do ISS em contratações com pessoas jurídicas.

Embora o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) possua natureza predominantemente fiscal, sua estrutura permite que seja também utilizado como instrumento de intervenção econômica, especialmente pela seletividade em função da essencialidade dos produtos. Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A aplicação da legislação tributária envolve o emprego das normas legais que regulam a obrigação tributária, bem como das disposições complementares como tratados, atos administrativos e normas interpretativas previstas no Código Tributário Nacional. Sobre esse contexto, assinale a alternativa correta.

A respeito da Capacidade Tributária e Domicílio Fiscal, analise os itens abaixo:

I.O contribuinte pode eleger como domicílio fiscal qualquer endereço dentro do território nacional, independentemente de localização da atividade ou sede da empresa.

II.A administração tributária está impedida de fixar de ofício o domicílio fiscal do contribuinte, mesmo que este não o tenha informado corretamente.

III.O domicílio fiscal será, na falta de eleição pelo contribuinte, aquele que for determinado pela autoridade administrativa com base em dados cadastrais disponíveis.

Após análise, assinale a alternativa correta.

Analise os itens abaixo e julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) sobre constituição do crédito tributário:

(__)O lançamento é o procedimento administrativo vinculado que verifica a ocorrência do fato gerador e calcula o valor do tributo.

(__)Mesmo no lançamento por homologação, o crédito tributário só se constitui plenamente após a homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal.

(__)A retificação do lançamento é admitida quando houver erro de fato, independentemente de autorização do sujeito passivo.

(__)A notificação do contribuinte é etapa indispensável para a eficácia do lançamento e início da exigibilidade do crédito tributário.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A fiscalização dos tributos municipais é uma função essencial do poder de polícia administrativa conferido aos entes locais e visa manter o interesse público. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Analise os itens abaixo e julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) sobre Impostos Municipais:

(__)O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide mesmo que o prestador esteja localizado em outro município, desde que o serviço se materialize no território do tomador.

(__)A Constituição Federal estabelece que cabe aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e sobre serviços de qualquer natureza.

(__)O ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis decorrente de herança ou doação.

(__)O IPTU pode ter alíquotas diferentes para imóveis edificados e não edificados, desde que haja previsão em lei municipal e respeitado o princípio da capacidade contributiva.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: