3680307 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Assinale a alternativa que corresponde a um fato gerador do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS):

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3680305 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

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Coordenador do Setor de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

Marque a alternativa correta sobre o conceito de "taxas" no sistema tributário nacional:

A

As taxas são tributos cobrados em função da renda do contribuinte.

B

As taxas podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos específicos ao contribuinte.

C

A cobrança de taxas deve ser sempre feita com base na circulação de mercadorias.

D

As taxas são tributos não vinculados à prestação de serviços específicos ao contribuinte.

E

As taxas não podem ser cobradas em razão de fatos geradores específicos, como o uso de serviços públicos.

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3680303 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Indique a alternativa correta sobre o órgão responsável pela inscrição da dívida ativa da União:

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3680302 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Um contribuinte comprou um carro novo e, ao longo do ano, teve que lidar com diversas despesas relacionadas à sua posse e utilização. Durante o processo, ele se deparou com uma questão tributária sobre as obrigações fiscais relacionadas ao veículo.
Com base na situação descrita, qual dos seguintes itens está diretamente relacionado ao imposto que o contribuinte deve pagar anualmente para manter seu veículo regularizado?

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3680294 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos

De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), a obrigação tributária principal decorre:

A

Apenas de um contrato firmado entre as partes, independentemente da ocorrência do fato gerador.

B

Da prática de ato ilícito, sendo vedada a tributação sobre fatos lícitos.

C

Exclusivamente da manifestação de vontade do contribuinte em aderir ao pagamento de tributos.

D

De um ato discricionário da autoridade fiscal, sem necessidade de previsão legal para sua exigência.

E

Da ocorrência do fato gerador previsto na legislação tributária, resultando no pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

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3680293 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

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Coordenador do Setor de Tributos
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ConceitosAtividade Financeira do Estado

Assinale a alternativa que indica o princípio constitucional que determina que a instituição ou cobrança de tributos depende de previsão legal:

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3680242 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

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Contador
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

As restrições orçamentárias têm como objetivo preservar a situação fiscal da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, com base nos seus balanços anuais. Assinale a alternativa correta:

A

As restrições orçamentárias são aplicadas exclusivamente à União, sem envolver estados e municípios.

B

As restrições orçamentárias visam garantir a sustentabilidade fiscal e o equilíbrio financeiro das esferas governamentais, com base nos balanços anuais.

C

As restrições orçamentárias são apenas recomendadas, sem caráter obrigatório, para os entes federativos.

D

As restrições orçamentárias são aplicadas apenas quando há superávit orçamentário.

E

As restrições orçamentárias têm o objetivo de aumentar a arrecadação tributária, não sendo relacionadas à situação fiscal.

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3680241 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

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Contador
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Assinale a alternativa correta sobre Legislação Tributária/Fiscal:

A

A legislação tributária abrange as normas que regulam a cobrança, fiscalização e arrecadação de tributos, bem como as penalidades por descumprimento.

B

A legislação tributária define os procedimentos para a arrecadação de tributos, mas não estabelece penalidades para o descumprimento.

C

A legislação fiscal é composta apenas por normas estaduais, sendo que as normas federais não se aplicam aos tributos estaduais e municipais.

D

A legislação fiscal trata exclusivamente das normas relacionadas ao pagamento de tributos, sem envolver a fiscalização ou penalidades.

E

A legislação tributária é voltada apenas para tributos federais, não se aplicando a tributos estaduais e municipais.

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3680079 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

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Advogado
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações
Processo Tributário e Execução FiscalDireito Tributário Penal

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, analise os itens a seguir.
Constitui crime praticado por particulares contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I -omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II -fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III -falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

Está CORRETO o que se afirma em:

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3680076 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

No que tange as limitações ao Poder de Tributar, assinale a alternativa incorreta.

A

É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

B

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

D

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é lícito à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

E

A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.