Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e normas gerais de fiscalização, analise o instituto da "denúncia espontânea" e sua relação com o início do procedimento fiscal. Assinale a alternativa correta.

Nos termos do Código Tributário do Município de Terra Santa, compete à Fazenda Municipal a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária. Nesse sentido, marque a única alternativa correta.

Analise os itens a seguir sobre as obrigações tributárias:

I. A obrigação tributária é principal ou acessória.
II. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
III. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.



De acordo com o Código Tributário do Município de Terra Santa, é correto afirmar que:

É hipótese de incidência do imposto sobre a transmissão e cessão onerosa intervivos dos bens imóveis e direitos reais relativos a eles:

A hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria é:

A _________________ tem como fato gerador a apresentação de documentos e petições para as repartições da Prefeitura para apreciação e despacho pelas autoridades municipais.
Nos termos do Código Tributário do Município de Terra Santa, marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna da frase acima.

Durante um atendimento, um contribuinte questiona por que determinado imposto municipal não pode ser aumentado no mesmo exercício financeiro. O fiscal explica que a Constituição estabelece o princípio da anterioridade tributária. Esse princípio determina que:

A hipótese de incidência da taxa de licença é o prévio exame e fiscalização. Analise os itens a seguir:
I. Funcionamento de estabelecimento em horário especial. II. Ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos. III. Localização de estabelecimento.
De acordo com as disposições do Código Tributário do Município de Terra Santa, está(ão) sujeito(s) à licença:

Em relação ao Auto de Infração decorrente do Processo Fiscal Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a extinção do crédito tributário, analise as assertivas a seguir:  
I. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 3 anos, contados da data de sua constituição definitiva.
II. Todo pagamento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pela administração, sob pena de nulidade.
III. Prescreve em 2 anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.
IV. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso de prazo de 3 anos.
Quais estão corretas?