No Brasil e na maioria dos países do mundo, grande parte da arrecadação provém de tributos, portanto, é correto afirmar que os tributos são uma forma de:

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3858911 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

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ConceitosConceito de Tributo

Assinale a alternativa correta acerca do conceito e natureza jurídica do tributo.

A

No contexto jurídico, os impostos são classificados como uma espécie de tributo, que, por sua vez, é uma obrigação pecuniária imposta pelo Estado aos contribuintes.

B

Os tributos são sempre vinculados a uma contraprestação específica por parte do Estado, garantindo que o contribuinte receba um serviço ou benefício diretamente proporcional ao valor pago.

C

A natureza jurídica dos tributos é completamente flexível, permitindo que um tributo seja simultaneamente estadual, municipal e federal.

D

O princípio da legalidade, que estabelece que a criação e a alteração de tributos devem ocorrer exclusivamente por meio de lei, não é uma característica fundamental da natureza jurídica dos tributos.

E

A legislação tributária pode determinar que o contribuinte pague impostos sobre fatos geradores ocorridos em períodos anteriores à vigência da lei.

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3858910 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

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Agente Administrativo
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Victória, uma jovem profissional, estava feliz com a conquista de sua primeira casa. No entanto, essa alegria foi um pouco abalada quando ela recebeu a notificação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em sua nova residência. Era a primeira vez que ela precisaria lidar com esse tipo de tributo, e a tarefa inicialmente parecia desafiadora, pois não tinha conhecimento acerca do ente federativo no qual iria o montante arrecadado. Diante do contexto, assinale a alternativa que contenha o ente federativo competente para receber o valor arrecadado.

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3858909 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFIPVA

Pedro, um cidadão comum, recebeu em sua casa uma notificação informando que era hora de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de seu carro. A notificação trazia o valor a ser pago, mas não especificava para qual ente federativo iria o montante arrecadado. Diante do contexto, assinale a alternativa que contenha o ente federativo competente para receber o valor arrecadado.

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3858653 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Contador
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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário:

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3858650 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Contador
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ConceitosConceito de Tributo

De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Os tributos são:

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3855994 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Procurador Legislativo
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Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que concerne às certidões negativas, é CORRETO afirmar que:

A

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

B

A prova de quitação de determinado tributo poderá ser realizada por meio de certidão que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

C

Se houver disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

D

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, poderá acarretar apenas a responsabilidade criminal e funcional do funcionário que a expedir.

E

A certidão negativa expedida com culpa, dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

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3855993 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Vinhedo-SP

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Procurador Legislativo
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado

Considerando o regramento legal sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública (Lei Federal nº. 6.830/1980), sobre os embargos executivos é correto afirmar que:

A

o prazo para o executado oferecer embargos executivos é de 15 dias contados da data da citação para o pagamento da dívida.

B

nos embargos executivos poderá o executado arguir a compensação como matéria preliminar, que deverá ser processada e julgada com os embargos executivos.

C

o prazo para o executado oferecer embargos executivos é de 30 dias contados do depósito, da juntada da fiança ou seguro garantia.

D

no mesmo prazo dos embargos executivos, poderá ser ofertada a reconvenção, que será autuada e processada em autos apartados, e seu julgamento será realizado em conjunto aos embargos executivos.

E

recebidos os embargos, o juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.