3859310 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Guabiruba-SC

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Fiscal de Tributos
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Simples Nacional

A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece no seu artigo 18, §5º, que:

A

O Simples Nacional implica pagamento mensal unificado de impostos e contribuições, calculado sobre a receita bruta.

B

A adesão ao Simples Nacional é obrigatória para todas as empresas que se enquadram nos limites de receita bruta anual estabelecidos.

C

As empresas de pequeno porte podem optar pelo Simples Nacional, sendo obrigadas a permanecer nesse regime por um período mínimo de 10 anos.

D

Todas as microempresas estão automaticamente incluídas no Simples Nacional.

E

O recolhimento dos impostos e contribuições será unificado e deverá ser realizado até o dia 20 de cada mês.

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3859309 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Guabiruba-SC

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Obrigação Tributária

Em relação ao conceito de obrigação tributária principal, é correto afirmar que:

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3859308 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Guabiruba-SC

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Obrigação Tributária

A responsabilidade tributária por substituição, conforme o Código Tributário Nacional, é caracterizada:

A

Somente em casos de transferência de propriedade de imóveis.

B

Pela responsabilidade limitada ao pagamento de taxas pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis.

C

Pelo pagamento do tributo devido pelo próprio contribuinte.

D

Exclusivamente em operações de comércio exterior.

E

Pela atribuição, por Lei, da responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte.

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3859307 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Guabiruba-SC

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Crédito TributárioLançamento

O lançamento tributário, conforme definido no Código Tributário Nacional, é o procedimento administrativo que:

A

É facultativo para a administração tributária, podendo ser substituído por estimativa arbitrária.

B

Verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, se for caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

C

É realizado pelo contribuinte, sem necessidade de homologação pela autoridade administrativa.

D

Tem como finalidade a exclusão do crédito tributário.

E

Visa exclusivamente à fiscalização de operações comerciais sem efeitos tributários.

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3859306 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Guabiruba-SC

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Processo Tributário e Execução Fiscal

A Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) estabelece procedimentos para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Segundo essa lei, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de:

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3859305 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Guabiruba-SC

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

O princípio da Legalidade Tributária, previsto no Artigo 150, I, da Constituição Federal, estabelece que:

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3859304 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Guabiruba-SC

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

A Lei Complementar n.º 116/2003 regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e estabelece que:

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3859303 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Guabiruba-SC

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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Sobre a decadência tributária, o Código Tributário Nacional (CTN), em seu Artigo 173, I, estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:

A

2 anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

B

5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

C

3 anos, contados da data do ato ilícito que deu origem à obrigação tributária.

D

1 ano, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário por decisão administrativa.

E

10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.

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3859302 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Guabiruba-SC

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

No âmbito do Sistema Tributário Nacional, os princípios constitucionais tributários que regem a atividade de instituição e cobrança de tributos incluem:

A

A progressividade fiscal aplicada a todos os tipos de tributos.

B

A competência tributária exclusiva da União para instituir tributos sobre grandes fortunas.

C

A legalidade, a irretroatividade, a isonomia, a capacidade contributiva, a vedação ao confisco e a liberdade de tráfego.

D

A proibição de instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.

E

A uniformidade geográfica no território nacional, sem distinção entre bens e serviços de qualquer origem.

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3859143 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

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ConceitosConceito de Tributo

Conforme as definições presentes na Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que o tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público. O tributo, entre outros, compreende: