O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo que tem por base a localização de uma propriedade na zona urbana de um município. Diante de tal, considerando-se as disposições do Artigo 32º do Código de Tributação Nacional – dado pela Lei Nº 5.172/1996 –, entende-se como zona urbana aquela na qual o Poder Público construiu ou mantém, dentre outros requisitos,

Depois de um longo tratamento contra um câncer, Sr. Raimundo recebeu a notícia de que estava curado e, diante de tal, decidiu buscar um advogado para obter orientações jurídicas relacionadas aos seus impostos devidos. Sabendo que sua renda mensal é de cinco mil reais – somando os valores recebido de sua aposentadoria e do aluguel de um imóvel –, Sr. Raimundo foi informado de que deverá pagar imposto de renda referente

O Sistema Tributário Brasileiro é composto por um conjunto complexo de tributos que são fundamentais para o financiamento das atividades do Estado e para a promoção do bem-estar social. Considerando-se as especificidades das tributações brasileiras, é correto afirmar que

Um contribuinte buscou a Secretaria da Fazenda de seu município para questionar a cobrança de uma taxa relativa à coleta de lixo. De acordo com as disposições do Código de Tributação Nacional – dado pela Lei Nº 5.172/1966 –, pode-se afirmar que a cobrança da referida taxa é

No curso de execução fiscal, o executado, Banco Internacional OPQ, buscou garantir o crédito cobrado através de seguro- -garantia. No ato, ele apenas indicou a apólice de seguro-garantia, mas não fez qualquer alusão à impossibilidade de garantir a execução com dinheiro. A Fazenda Pública recusou o seguro-garantia, indicando sua preferência pela garantia em dinheiro e fundamentando sua opção na Lei nº 6.830/1990. Considerando a situação hipotética descrita, a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

José, João e Jorge eram sócios da JJJ Transportadora Ltda., sociedade empresária constituída em 10/05/2010 e que era gerida pelos três sócios. Em 10/07/2015, a pessoa jurídica foi citada para responder a processo administrativo fiscal referente a recolhimento indevido do ICMS. Após regular instrução do processo administrativo, o crédito tributário em favor da Fazenda Estadual foi reconhecido e devidamente constituído em 13/07/2017. Para a cobrança do crédito tributário, houve o ajuizamento de execução fiscal, no qual o despacho para citação da pessoa jurídica foi proferido em 15/07/2019 e o ato de citação devidamente realizado em 11/08/2019. Tendo em vista o valor do crédito tributário e temerosos de que teriam efetivamente que pagá-lo, em 08/11/2019 os sócios realizaram a alienação dos bens da JJJ Transportadora Ltda., que na mesma data deixou de funcionar no seu domicílio tributário. Considerando a situação hipotética anteriormente descrita, as previsões do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), do Código de Processo Civil e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional do redirecionamento da execução fiscal para os sócios da JJJ Transportadora Ltda. terá como termo inicial a data de:

A Lei nº 6.830/1980, ao dispor sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, informa como será o seu processo Executivo. Analise as afirmativas a seguir.

I. A petição inicial indicará apenas o Juiz a quem é dirigida; o pedido; e, o requerimento para a citação. Será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita, podendo ambas constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

II. O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais e a produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

III. A citação do executado será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma, considerando-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, dez dias após a entrega da carta à agência postal.

IV. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

Estão de acordo com a Lei nº 6.830/1980:

A Lei nº 6.830/1980 dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. João, regularmente notificado para o pagamento de duas dívidas (uma multa por estacionamento indevido na cidade de Belo Horizonte e outra relativa a dívidas de IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física), deixa de pagá-las, recebendo posteriormente citação para executivo fiscal. Acerca da Execução Fiscal e os débitos de João, está de acordo com a Lei nº 6.830/1980: