Determinado contribuinte do imposto sobre produtos industrializados tomou conhecimento, pelos meios de comunicação social, de que o presidente da República entendia que a alíquota do imposto sobre produtos industrializados, incidente sobre certos produtos, seria aumentada.

Preocupado com o teor da notícia, já que o aumento da alíquota impactaria diretamente no custo final de sua produção, o contribuinte consultou um especialista em relação à implementação dessa medida, sendo-lhe corretamente informado que:

A respeito da Repartição de Crédito Tributário, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. No momento do reconhecimento do crédito tributário, é realizado o registro da provisão para repartição tributária em conta de natureza patrimonial no ente arrecadador.

II. É facultado o registro do ativo contingente, em contas de controle, pelo valor que se espera receber em relação aos recursos provenientes da repartição tributária.

III. No momento do lançamento do crédito tributário por parte do ente transferidor, o ente recebedor terá condições de reconhecer a variação patrimonial aumentativa e o ativo (créditos a receber).

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, somente a União, em casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios. São eles:
I. Guerra externa, ou sua iminência. II. Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis. III. Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
Está CORRETO o que se afirma:

Sobre os casos em que não produzirá efeitos a retificação de Escrituração Fiscal Digital (EFD), analisar os itens.
I. De período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal. II. Cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito. III. Transmitida em desacordo com as disposições na cláusula de retificação.
Está CORRETO o que se afirma:

Assinalar a alternativa em que deve ser aplicada a imunidade tributária constitucional ao caso concreto, a fim de que se limite o poder de tributar.

Considerando-se a Lei nº 23/1975 – Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O ___________ da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

À luz da Lei Complementar nº 116/2003, assinalar a alternativa na qual o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza NÃO incide.

Conforme o Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, quanto a seus efeitos normativos, salvo disposição em contrário, entram em vigor:

Com base nas características do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, à luz do Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa INCORRETA.

Desde a redemocratização e a promulgação da Constituição de 1988, as diversas tentativas de promover uma Reforma Tributária no Brasil malograram, por falta de consenso político entre os atores envolvidos (Governos, Congresso, grupos de interesse, etc.). Finalmente, no ano passado, após ampla discussão e aprovação, pelo Congresso Nacional, promulgou-se a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, contendo o texto-base da Reforma Tributária no Brasil. A implementação dessa reforma, no entanto, não será imediata, pois dependerá da regulamentação do novo sistema de impostos.

Um dos propósitos da Reforma Tributária recém-aprovada é corrigir as distorções do atual sistema de tributação brasileiro, que é caracterizado por