Sobre a Lei Federal n.o 5.17211966, que dispoe sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas:

l. A anistia pode ser concedida limitadamente às infraçoes da legislação relativa a determinado tributo, bem como às infraçóes punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

ll. Prescreve em dois anos a ação anulatoria da decisão administrativa que denegar a restituição.

lll. No caso de falência, o crédito tributário náo prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituiçáo, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

Está(áo) CORRETA(S):

O Codigo Tributário Nacional(CTN)define as especies tributárias e suas características. Entre as alternativas abaixo, qual apresenta uma informação INCORRETA sobre as espécies tributárias?

O fundo de participação dos municípios (FPM)

A respeito do imposto predial e territorial urbano (IPTU), é correto afirmar:

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A previsão legal de não cobrança de imposto sobre a propriedade predial urbana – IPTU em relação aos proprietários de imóveis particulares cedidos gratuitamente ao município para instalação e funcionamento de serviços públicos, enquanto vigorar a cessão, constitui hipótese de

A associação beneficente da “Igreja dos Fiéis XYZ”, associação civil sem fins lucrativos, dedica-se ao atendimento de pessoas em vulnerabilidade do município em que instalada, oferecendo cursos presenciais de evangelização aos interessados, em prédio anexo ao templo, no mesmo terreno. Nessa situação hipotética, a entidade beneficente é:

No que se refere à sonegação de tributos, a lei brasileira