No que concerne à tributação e ao orçamento, assinale a alternativa correta.

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas a seguir:

l. O prazo para se ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente será de 2 anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.

ll. Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são os extraconcursais.

lll. A restituição de tributos indiretos somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Está(ão) CORRETA(S):

Com base nas disposições constitucionais pertinentes ao Sistema Tributário Nacional, analise as afirmações a seguir e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, compreendidos na vedação somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.

( ) É absolutamente vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

( ) O produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios e da contribuição sobre bens e serviços, incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, parênteses, na ordem em que aparecem?

Considerando que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, analise as assertivas.

l. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.

ll. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.

lll. Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

lV. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Estão CORRETAS

Segundo o disposto no art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido de parcelamento fiscal.

A ação de execução fiscal deve ser instruída com:

l. A Íntegra do processo administrativo fiscal,

ll. A Certidão da Dívida Ativa;

lll. O demonstrativo de cálculo do débito;

lV. A notificação de lançamento ou auto de infração que constituiu o crédito tributário executado.

Está(ão) CORRETA(S)

A empresa X (EX) foi contratada para execução de serviços de instalação de equipamentos de climatização (ar-condicionado) em outubro de 2021. A previsão de entrega dos equipamentos adquiridos, pelo órgão público contratante, era outubro de 2021, mas, por problemas diversos, foram entregues somente em dezembro de 2022. Em janeiro de 2023, EX foi consultada e informou o interesse em prestar os serviços contratados. Feitos os ajustes formais relativos à contratação, EX executou a instalação dos equipamentos em fevereiro de 2023. Em abril de 2023, EX emitiu as notas fiscais e solicitou o respectivo pagamento. O fiscal do contrato atestou a regular e total prestação dos serviços, mas constatou que EX não possuía regularidade fiscal naquele momento. EX buscou a regularização fiscal, a qual foi obtida apenas em janeiro de 2024. Em fevereiro de 2024, finalmente, o pagamento é realizado em favor de EX.

É certo que o órgão público contratante deve reter e recolher o lmposto sobre Serviços de Qualquer Natureza em relação aos serviços executados por EX. Para apuração dos valores do tributo (base de cálculo e alíquotas), nesse caso, o órgão público deve observar a legislação tributária vigente em:

De acordo com a Constituição Federal, o lmposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte lnterestadual e lntermunicipal e de Comunicação (ICMS) poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. O Código Tributário Nacional (CTN) prevê expressamente que NÃO podem ser tratados como supérfluos, para fins de incidência do ICMS: