3315955 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Auditor Fiscal de Tributos (Anulada)
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Sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta:

A

Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são tributos de competência comum.

B

A previsão constitucional de que a União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal é conhecida como competência extraordinária.

C

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública. Isso se dá porque esse serviço tem caráter específico e divisível, e é facultada sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

D

A bitributação corresponde a cobrança de dois tributos ou mais, pelo mesmo ente tributante, em função de um único fato gerador.

E

A competência tributária é irrenunciável e facultativa.

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3315954 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Auditor Fiscal de Tributos (Anulada)
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À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:

A

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

B

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na seguinte ordem: os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; analogia e, por último, a eqüidade.

C

São consideradas normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

D

Os tratados e as convenções internacionais revogam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

E

São consideradas normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

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3315950 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Auditor Fiscal de Tributos (Anulada)
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À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

O não-exercício da competência tributária defere essa a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

C

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, ao que chamamos de capacidade ativa tributária.

D

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

E

Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, embora o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal seja diverso.

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3315923 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Advogado
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Assinale a alternativa CORRETA. A Fazenda Pública, na ação de execução fiscal, poderá adjudicar os bens penhorados:

A

Antes do leilão, pelo preço da melhor oferta, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.

B

Findo o leilão se não houver licitante, pelo preço da avaliação.

C

Findo o leilão havendo licitantes, com preferência, pelo preço da avaliação, no prazo de 30 (trinta) dias.

D

Antes do leilão, pelo valor inscrito na certidão de dívida ativa acrescido de juros e atualizações, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.

E

Havendo manifestação de interesse pela Fazenda Pública o bem sempre será adjudicado em seu favor, pelo valor total da dívida.

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3249820 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Agente Fazendário
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Uma vez constituído pelo lançamento, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, extinta ou excluída. A respeito destas modalidades que afetam o crédito tributário, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA:

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3249819 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Agente Fazendário
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ConceitosConceito de Tributo

O Código Tributário Nacional apresenta definição clara e concisa de tributo. A respeito dos elementos que compõem a definição de tributo, assinale, dentre as alternativas a seguir, a que apresenta uma alternativa CORRETA:

A

O tributo é uma prestação pecuniária que pode ser exigida tanto em moeda como em bens ou serviços, desde que expressamente previsto em lei.

B

O tributo é uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitui uma sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

C

O tributo é uma obrigação facultativa, na qual o contribuinte pode optar por efetuar o pagamento ou não, conforme sua vontade, sendo instituída por ato do Poder Executivo e cobrada mediante atividade administrativa plenamente discricionária.

D

O tributo é uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E

O tributo é uma obrigação contratual, na qual o contribuinte assume voluntariamente o compromisso de efetuar o pagamento em contrapartida à prestação de serviços pelo Estado, sendo instituída por contrato entre as partes e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

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3249795 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Agente Fazendário
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Considerando uma isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) concedida a um grupo de proprietários de terras que desenvolvem atividades de conservação ambiental. A isenção foi concedida por prazo certo e sob condições específicas relacionadas à preservação ambiental. Entretanto, uma nova legislação alterou o quadro de atividades passíveis de isenção do ITR. Em relação à isenção concedida anteriormente, assinale a alternativa que CORRETAMENTE reflete o tratamento dessa isenção diante da nova legislação, conforme o Código Tributário Nacional.

A

A isenção original mantém-se válida até o fim do prazo estabelecido, mesmo diante da nova legislação, desde que as condições originais de conservação ambiental sejam cumpridas.

B

A nova legislação revoga automaticamente todas as isenções anteriores, e as isenções anteriores devem ser reavaliadas de acordo com os novos critérios.

C

A alteração legislativa não tem efeito sobre isenções por prazo determinado e sob condições específicas, a menos que haja revogação expressa.

D

Mesmo com a nova legislação, a isenção anterior pode ser estendida indefinidamente, a critério da autoridade fiscal, se as práticas de conservação ambiental permanecerem.

E

A isenção concedida anteriormente será automaticamente ajustada para se alinhar aos novos critérios estabelecidos pela nova legislação tributária.

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3249793 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Agente Fazendário
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Em um caso hipotético, a legislação tributária sofreu uma alteração que resultou na extinção de um tributo e, consequentemente, das obrigações tributárias a ele associadas. No entanto, observou-se que para certas operações já realizadas, embora o crédito tributário tenha sido constituído, a formalização desse crédito apresentava falhas. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE indica a implicação dessa circunstância sobre a extinção do crédito tributário em questão.

A

A extinção do tributo leva à extinção automática do crédito tributário, independentemente da formalização do mesmo.

B

Se a constituição do crédito tributário é formalmente deficiente, a alteração legislativa não afeta sua extinção.

C

A alteração legislativa não pode extinguir o crédito tributário que já foi lançado, apesar das falhas na sua formalização.

D

A extinção do tributo não afeta a obrigação tributária que já foi constituída, mesmo com falhas de formalização do crédito tributário.

E

Falhas na formalização do crédito tributário significam que a extinção da obrigação tributária pela alteração legislativa não é aplicável a operações anteriores.

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3249792 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Agente Fazendário
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Considere uma situação em que um novo tributo foi criado por uma medida provisória que entrou em vigor imediatamente, impondo obrigações tributárias para atos ocorridos no mesmo exercício financeiro. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o princípio tributário infringido pela aplicação imediata dessa medida provisória.

A

Princípio da Legalidade, que exige lei específica para a criação de tributos.

B

Princípio da Capacidade Contributiva, ao não adaptar a carga tributária à realidade econômica do contribuinte.

C

Princípio da Vedação ao Confisco, que restringe a imposição de tributos excessivos.

D

Princípio da Anterioridade, que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foram instituídos.

E

Princípio da Uniformidade, por falta de padronização na aplicação do tributo em todo o território nacional.

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3249791 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Agente Fazendário
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O âmbito do Direito Tributário, um projeto de lei complementar foi apresentado com a finalidade de instituir um novo tributo, cujo fato gerador seria a prestação de um serviço público específico, mas sem prever qualquer hipótese de diferenciar contribuintes em situações equivalentes. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE identifica o princípio tributário que está sendo potencialmente comprometido por tal projeto de lei.

A

Princípio da Anterioridade, pois altera o fato gerador de um tributo existente.

B

Princípio da Vedação do Confisco, ao instituir tributo sem prever tratamento diferenciado.

C

Princípio da Legalidade, por falta de previsão de tratamento desigual para contribuintes desiguais.

D

Princípio da Igualdade Tributária, ao não diferenciar contribuintes em situação equivalente.

E

Princípio da Capacidade Contributiva, pois não considera a heterogeneidade das situações econômicas dos contribuintes.

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