Sobre o sistema tributário brasileiro, é correto afirmar que

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A legislação tributária prevê a possibilidade da pessoa jurídica vendedora ou prestadora de serviços, observados os limites legais, constituir provisões para perdas nos recebimentos de créditos. Sobre a Provisão para Devedores Duvidosos, assinale a alternativa incorreta.

No sistema tributário nacional, são considerados impostos federais, isto é, arrecadados pela União, os impostos sobre

A respeito da isenção, é sempre correto afirmar que:

Um decreto municipal instituiu um procedimento eletrônico para declaração relativa ao recolhimento de imposto sobre serviços de qualquer natureza. Em portaria do Secretário Municipal de Fazenda decorrente deste decreto, sobreveio uma obrigação de anexar ao documento eletrônico de declaração o extrato de máquina de pagamento por cartões de débito e crédito. Pablo Antônio Batista Xavier, dono da PABX serviços de manutenção de equipamentos eletrônicos Ltda., se insurgiu contra tal exigência já que não veio ela prevista em lei.

Sobre a insurgência de Pablo, é correta a seguinte afirmativa:

O Prefeito do Município de Saquarema consulta você sobre a possibilidade de fixação de alíquotas progressivas para a contribuição para o custeio da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica. O objetivo seria fazer incidir uma alíquota maior sobre a conta daqueles que consomem mais.

De forma a emitir um parecer correto, sua breve resposta deve ser:

O RioPrevidência, autarquia estadual, é proprietária de imóvel localizado no Distrito de Bacaxá. Entretanto, em virtude de fiscalização perante tabelionato focal, for identificado que há promessa de compra e venda do Imóvel para José Rico da Silva, morador de Bacaxá e empresário local. Em razão disto, o auditor tributário com atribuição realiza lançamento do IPTU em nome de José Rico da Silva, que se insurge e promove uma ação para anular o pagamento do tributo.

Segundo entendimento pacificado das cortes superiores, espera- se ver julgada esta demanda da seguinte forma:

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item acerca do direito tributário.

Excepciona-se o dever de sigilo das pessoas que, em razão do cargo, da função, da atividade ou da profissão, são legalmente obrigadas a prestar à autoridade administrativa informações quanto aos bens, aos negócios ou às atividades dos clientes.