2833203 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Procurador Jurídico
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisMedida Cautelar Fiscal
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Para garantir o resultado útil do processo de execução fiscal, é possível a propositura de medida cautelar fiscal por parte do fisco. Assim, é INCORRETO afirmar que:

A

para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial a prova literal da constituição do crédito fiscal.

B

a medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito não tributário que, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

C

quando for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data do trânsito em julgado administrativo.

D

o juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução.

E

a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido.

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2833202 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Procurador Jurídico
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

A Constituição delimita os tipos de tributo que poderão ser instituídos pelos entes federativos, dentre estes estão os empréstimos compulsórios. Sobre a referida espécie tributária, é correto afirmar que poderá ser:

A

instituído por lei ordinária e terá aplicação de seus recursos vinculada à despesa que fundamentou a instituição do empréstimo compulsório.

B

dada destinação diversa aos recursos arrecadados com o empréstimo compulsório daquela prevista como fundamento de sua instituição, desde que seja a alteração da destinação feita de forma fundamentada no interesse público.

C

instituído mediante lei complementar pela União, para efetivação do estado de sítio, estado de defesa, e em caso de guerra interna.

D

instituído, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

E

instituído pelos Estados em caso de haver necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse regional.

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2833201 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Procurador Jurídico
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Administração Tributária

A administração tributária compreende entidades e órgãos da administração pública com atribuições de controle fiscal. Sobre a administração tributária, é INCORRETO afirmar que:

A

o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

B

a Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

C

a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

D

os inventariantes são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, incluindo informações quanto a fatos sobre os quais esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

E

as autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

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2833200 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Procurador Jurídico
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

O crédito tributário integra a dívida ativa, e poderá ser suspenso ou extinto, conforme determinado pela lei. Sobre os créditos tributários, assinale a alternativa correta.

A

A revisão do lançamento só pode ser iniciada quando extinto o direito da Fazenda Pública.

B

A ocorrência da anistia é causa de suspensão do crédito tributário.

C

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

D

Estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa, suspende-se também o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes da principal.

E

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador.

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2833199 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Procurador Jurídico
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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Os fatos geradores consistem nas condições previstas em lei que, se implementadas, dão origem às obrigações principais e acessórias tributárias. Sobre o fato gerador de tributo, é correto afirmar que:

A

considera-se ocorrido desde a celebração do negócio jurídico firmado pelas partes pendente de condição suspensiva, independentemente de seu implemento.

B

a autoridade administrativa poderá desconsiderar negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência.

C

para a incidência do tributo a situação jurídica considerada como fato gerador deve ser valida e lícita.

D

ocorrido antes da vigência de lei que instituiu imposto poderá ensejar obrigação tributária se a vigência da lei se iniciou no mesmo exercício.

E

tratando-se de situação de fato, será considerado ocorrido de forma instantânea, ainda que não se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

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2833198 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Procurador Jurídico
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Dentre as formas de processo de execução, há a execução fiscal, que é regulada em lei especial, a Lei nº 6.830/80. Sobre o procedimento da execução fiscal, é correto afirmar que:

A

os embargos à execução fiscal poderão ser apresentados independentemente de penhora.

B

terceiro poderá oferecer bem imóvel à penhora, desde que com o consentimento expresso de seu cônjuge, se houver.

C

a nomeação tempestiva de bem imóvel à penhora obriga a aceitação do exequente.

D

não se aplica à cobrança dos créditos tributários as regras de impenhorabilidade do bem de família.

E

a penhora de quaisquer bens faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

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2833197 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Procurador Jurídico
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Irretroatividade
Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação Tributária

A aplicação da lei tributária no tempo é guiada, dentre outros, pelo princípio da irretroatividade. Constitui exceção ao referido princípio quanto aos tributos a lei:

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2833196 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Procurador Jurídico
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade dos Partidos Políticos

A Constituição impõe aos entes federados diversas limitações de sua competência tributária na forma de garantias asseguradas ao contribuinte, sendo INCORRETO afirmar que pode ser instituído ou cobrado tributo sobre:

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2833195 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

A competência tributária está delimitada e distribuída entre os entes federativos na Constituição. Assinale a alternativa que INCORRETA.

A

O imposto sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis integra a competência tributária do Distrito Federal.

B

O imposto sobre circulação de mercadorias incidente sobre importação de produtos do exterior integra a competência dos Estados e do Distrito Federal.

C

A taxa de câmbio é tributo incidente ao poder de polícia exercido sobre as operações de câmbio integra a competência tributária da União.

D

O imposto sobre serviço de transporte interestadual e intermunicipal integra a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.

E

A contribuição social sobre lucro líquido é tributo que integra a competência tributária da União.

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2833194 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Analista Previdenciário - Contabilidade
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Pelo Sistema Tributário Nacional, “a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados”:
I) União: 40% (quarenta por cento). II) Estados: 50% (cinquenta por cento). III) Municípios: 70% (setenta por cento).
É correto inferir que: